04/09/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:22

Transitado em Julgado em 01/08/2025
04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de 52.972.276 JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:12

Juntada de Certidão
02/08/2025 03:22

Decorrido prazo de 52.972.276 JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 20:41

Expedição de Petição.
28/07/2025 20:41

Expedição de Petição.
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCELO CARDOSO FARIA em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:36

Recebidos os autos
08/07/2025 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713185-32.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO CARDOSO FARIA EXECUTADO: JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS, 52.972.276 JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Por fim, verifica-se que o executado não possui vínculo empregatício (ID nº. 240446753).

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/07/2025 15:04

Recebidos os autos
04/07/2025 15:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/06/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:18

Expedição de Ofício.
15/04/2025 18:16

Recebidos os autos
15/04/2025 18:16

Outras decisões
04/04/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 08:45

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:20

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 18:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 14:27

Expedição de Mandado.
24/01/2025 03:06

Decorrido prazo de MARCELO CARDOSO FARIA em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 18:46

Recebidos os autos
21/01/2025 18:46

Outras decisões
21/01/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:14

Expedição de Ofício.
06/01/2025 15:01

Juntada de cejusc/jecbsb - certidão
17/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 13:13

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:59

Recebidos os autos
13/12/2024 16:59

Outras decisões
11/12/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/12/2024 17:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCELO CARDOSO FARIA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:46

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:30

Recebidos os autos
12/09/2024 15:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 14:33

Recebidos os autos
20/08/2024 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/08/2024 18:48

Recebidos os autos
14/08/2024 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/08/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 17:53

Recebidos os autos
12/08/2024 17:53

Outras decisões
06/08/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:23

Recebidos os autos
05/08/2024 16:23

Outras decisões
02/08/2024 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/07/2024 05:09

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:38

Recebidos os autos
22/07/2024 16:38

Indeferido o pedido de MARCELO CARDOSO FARIA - CPF: *39.***.*98-49 (EXEQUENTE)
22/07/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:43

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713185-32.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO CARDOSO FARIA EXECUTADO: JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS DECISÃO Defiro o pedido de ID nº. 204070036, de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper, devendo a Secretaria realizar a consulta, e anexar a resposta aos autos em caráter sigiloso, intimando-se a parte exequente para ciência e para que formule os requerimentos que entende pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Restando infrutífera a diligência, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:36

Recebidos os autos
17/07/2024 13:35

Deferido o pedido de MARCELO CARDOSO FARIA - CPF: *39.***.*98-49 (EXEQUENTE).
15/07/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/07/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713185-32.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO CARDOSO FARIA EXECUTADO: JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte MARCELO CARDOSO FARIA para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024 18:50:49.
09/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 12:16

Expedição de Mandado.
13/06/2024 19:06

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:07

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:11

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:51

Recebidos os autos
16/04/2024 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/04/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 12:55

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS em 15/04/2024 23:59.
25/03/2024 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 00:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 14:32

Recebidos os autos
04/03/2024 14:32

Outras decisões
23/02/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/02/2024 16:38

Processo Desarquivado
23/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:02

Transitado em Julgado em 13/12/2023
15/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:54

Transitado em Julgado em 13/12/2024
11/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:45

Decorrido prazo de JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS em 13/12/2023 23:59.
04/12/2023 05:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2023 04:10

Decorrido prazo de MARCELO CARDOSO FARIA em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 19:07

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:45

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:07

Recebidos os autos
06/11/2023 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2023 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/09/2023 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/09/2023 13:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 02:26

Recebidos os autos
14/09/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/07/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:30

Recebidos os autos
18/07/2023 16:30

Recebida a emenda à inicial
18/07/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/07/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713185-32.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO CARDOSO FARIA REQUERIDO: JOSIAN MAYCON RODRIGUES DE BARROS DECISÃO A inicial está direcionada a uma Vara Cível, mas foi distribuída para este Juizado.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de esclarecer o direcionamento da peça de ingresso a Juízo diverso.

Caso a autora pretenda a tramitação do feito neste Juízo, faculto-lhe emendar a petição inicial, com a finalidade de juntar aos autos: a) comprovante de residência nesta Circunscrição Judiciária (conta de água, luz, telefone, etc.); b) comprovante de propriedade do veículo objeto da lide; c) comprovante do pagamento do dano; d) esclarecer a divergência entre o valor atribuído à causa e aquele mencionado no item “b” da peça de ingresso.

Advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/07/2023 16:31

Recebidos os autos
13/07/2023 16:31

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/07/2023 16:02

Juntada de Certidão
12/07/2023 08:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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