10/10/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 12:15

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de JOHN LUKE CHODKOWSKI em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 06/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710376-11.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOHN LUKE CHODKOWSKI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOHN LUKE CHODKOWSKI em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A e PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

O autor relata que adquiriu, junto à agência de viagens online (kiwi.com), passagens aéreas para o trecho Brasília/DF - Salvador/BA, ida e volta, pelo valor total de R$ 556,00.

Narra que no dia da volta (18/06/2022) foi impedido de realizar o check-in e realizar o voo planejado, em virtude de erro na reserva, marcada para o dia 18/07/2022.

Requer, desse modo, que os réus sejam condenados a indenizar os danos materiais suportados, no valor de R$ 527,95, e a reparar os danos morais que alega ter experimentado.

Em contestação, a ré LATAM AIRLINES GROUP S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, reitera a ilegitimidade para compor o polo passivo.

O réu PAYPAL DO BRASIL também suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, esclarece que “não possui qualquer relação com a agência Kiwi.com a justificar a sua responsabilização pelo ocorrido” e sequer atuou como intermediário de pagamento de quaisquer transações indicadas nos autos.

Pugnam, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Incontroverso nos autos que os bilhetes aéreos foram adquiridos com intermediação de agência de turismo online.

A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade pelo erro na emissão dos bilhetes relativos ao voo de volta, agendado para 18/07/2022 em vez de 18/06/2022.

Inicialmente, esclareço que a ilegitimidade passiva da companhia aérea requerida pelos fatos noticiados na inicial já foi reconhecida nos autos PJe n. 0767886-86.2022.8.07.0016, com sentença transitada em julgado em 12/06/2023.

Nesse ponto, entendo que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em virtude da coisa julgada.

No que toca à legitimidade do segundo réu, verifica-se que está ausente um dos elementos essenciais a amparar a pretensão reparatória vindicada, qual seja, o vínculo jurídico de direito material entre as partes – autor/consumidor e o réu PAYPAL, suposto “representante da empresa Kiwi.com no Brasil”.

A respeito, verifico que não restou demonstrado minimamente qualquer vínculo da empresa requerida com a agência de viagens online.

Ademais, não há comprovação de que o segundo réu atuou como intermediador do pagamento dos bilhetes aéreos.

Conclui-se, portanto, que está ausente uma das condições da ação, uma vez que o réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito.

Ante o exposto, em relação à companhia ré LATAM AIRLINES GROUP S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/15.

Ainda, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao réu PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
21/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:05

Recebidos os autos
21/09/2023 14:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/08/2023 17:54

Decorrido prazo de PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:54

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
08/08/2023 19:40

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/08/2023 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 08:23

Juntada de Petição de contestação
06/08/2023 00:06

Recebidos os autos
06/08/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:41

Recebidos os autos
04/07/2023 15:41

Recebida a emenda à inicial
26/06/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2023 01:34

Decorrido prazo de JOHN LUKE CHODKOWSKI em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:03

Recebidos os autos
13/06/2023 16:03

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 18:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/05/2023 21:31

Recebidos os autos
31/05/2023 21:31

Determinação de redistribuição por prevenção
30/05/2023 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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