23/11/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:03

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PARCELA INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.205.530 (Tema 28), estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". 2.

Não se revela necessário que se aguarde o prazo recursal para a expedição de precatório da parcela incontroversa do crédito, mesmo na hipótese em que se controverte acerca do índice de correção a ser utilizado nos cálculos do crédito executado, devendo ser observado, na expedição do requisitório de pagamento, o montante integral do crédito em execução para definição da natureza do instrumento a ser utilizado (Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório).

Precedentes. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
25/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:47

Conhecido o recurso de MARIA AUREA DE SOUZA LIMA - CPF: *90.***.*72-20 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 18:05

Recebidos os autos
18/08/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
17/08/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 14:31

Recebidos os autos
07/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 05:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
01/08/2023 08:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
31/07/2023 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 14:21

Juntada de Certidão
28/07/2023 21:43

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA AUREA DE SOUZA LIMA em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:47

Recebidos os autos
15/06/2023 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 15:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/06/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/06/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:37

Recebidos os autos
31/05/2023 18:37

Outras Decisões
31/05/2023 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/05/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/05/2023 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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