22/11/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:56

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 14:31

Recebidos os autos
08/11/2023 14:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/11/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 20:12

Expedição de Certidão.
06/11/2023 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:50

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710849-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VINICIUS ALESSANDRO XIMENES GUEDES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por VINICIUS ALESSANDRO XIMENES GUEDES.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de quatrocentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: VINICIUS ALESSANDRO XIMENES GUEDES, Endereço: QNL 17 Bloco D, APTO 215, (61) 99312-7765, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72151-714 para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/09/2023 13:41

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 19:51

Recebidos os autos
21/09/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:51

Homologada a Transação Penal
21/09/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/09/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 16:52

Recebidos os autos
18/09/2023 16:52

Outras decisões
18/09/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 13:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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