08/05/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 15:55

Transitado em Julgado em 11/04/2024
15/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:14

Recebidos os autos
11/04/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2024 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 19:01

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:01

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
05/04/2024 19:01

Juntada de Alvará de levantamento
05/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:44

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:04

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
24/02/2024 10:05

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/02/2024 20:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/02/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:42

Recebidos os autos
11/12/2023 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/11/2023 07:39

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:41

Recebidos os autos
13/11/2023 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/11/2023 17:18

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de VICENTE DINIZ BHERING em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707827-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VICENTE DINIZ BHERING, ANA CAROLINA COELHO BRANDAO BHERING EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente sustenta que transcorreu o prazo de 60 dias, para o réu quitar a RPV expedida.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.708.348-RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019.

Informativo nº 652).

Ademais, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tem o procedimento para pagamento previsto no §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que, independentemente da diferenciação de prazo processual ou material, todo prazo que transcorrer dentro de um processo já existente é considerado prazo processual para efeito do artigo 220 do Código de Processo Civil.

Destarte, considerando que não houve o fim do prazo de 60 dias uteis para pagamento voluntário da RPV, devem os autos aguardarem em cartório até que sobrevenha transcurso do prazo ou a notícia de quitação do débito.

Caso o executado não proceda ao pagamento em conta judicial no prazo acima mencionado, venham os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de sequestro.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 17:47:57.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
21/09/2023 17:54

Recebidos os autos
21/09/2023 17:54

Indeferido o pedido de VICENTE DINIZ BHERING - CPF: *66.***.*41-53 (EXEQUENTE)
21/09/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/09/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
11/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:42

Expedição de Ofício.
10/07/2023 16:31

Recebidos os autos
10/07/2023 16:31

Outras decisões
10/07/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/07/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:49

Expedição de Certidão.
02/07/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
06/06/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 20:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/05/2023 18:14

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2023 18:14

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2023 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2023 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2023 18:13

Transitado em Julgado em 08/05/2023
09/05/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:01

Recebidos os autos
11/04/2023 14:01

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
04/04/2023 16:09

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:07

Juntada de Petição de réplica
31/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:58

Recebidos os autos
17/02/2023 14:58

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2023 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/02/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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