21/08/2024 22:15

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:03

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 23:43

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 23:43

Transitado em Julgado em 17/08/2024
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
05/08/2024 08:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 08:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:10

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 12:39

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2024 12:38

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710019-41.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 202688878).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 15.828,01 (quinze mil oitocentos e vinte e oito reais e um centavo) referentes ao principal; e b) R$ 1.582,80 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/07/2024 11:28

Recebidos os autos
04/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:28

Recebidos os autos
24/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:24

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710019-41.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
19/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:59

Expedição de Ofício.
19/04/2024 13:59

Expedição de Ofício.
12/04/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2024 23:59.
23/02/2024 14:50

Recebidos os autos
23/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/02/2024 14:50

Outras decisões
22/02/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/02/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:39

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710019-41.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para informar se concorda com os cálculos da contadoria judicial, sob pena de arquivamento.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/02/2024 14:11

Recebidos os autos
08/02/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:59

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:31

Recebidos os autos
16/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2023 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:24

Recebidos os autos
14/11/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2023 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 18:32

Recebidos os autos
13/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 22:45

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 22:45

Desentranhado o documento
09/11/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:44

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710019-41.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 16:17:51.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
21/09/2023 00:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:29

Recebidos os autos
28/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:26

Recebidos os autos
17/07/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2023 17:36

Recebidos os autos
03/07/2023 17:36

Outras decisões
03/07/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2023 11:07

Transitado em Julgado em 01/07/2023
02/07/2023 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 31/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:48

Recebidos os autos
12/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/05/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:09

Recebidos os autos
08/05/2023 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2023 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/05/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 19:34

Recebidos os autos
14/04/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/03/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:27

Publicado Despacho em 15/03/2023.
14/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 17:42

Recebidos os autos
10/03/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/03/2023 00:02

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 08/02/2023 23:59.
02/02/2023 03:15

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 01/02/2023 23:59.
15/12/2022 02:07

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 15:25

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 15:25

Desentranhado o documento
13/12/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:25

Recebidos os autos
13/12/2022 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2022 17:18

Juntada de Petição de laudo
05/12/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:48

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 07:48

Desentranhado o documento
03/12/2022 10:22

Recebidos os autos
03/12/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/12/2022 16:35

Juntada de Certidão
26/11/2022 02:40

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 25/11/2022 23:59.
26/09/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 17/08/2022 23:59:59.
07/08/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/07/2022 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 18:54

Expedição de Mandado.
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 14:37

Recebidos os autos
15/07/2022 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2022 14:37

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2022 10:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2022 00:39

Publicado Despacho em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 11:50

Recebidos os autos
24/06/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/06/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:17

Publicado Despacho em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 17:30

Recebidos os autos
23/05/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:59

Juntada de Certidão
16/05/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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