02/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
09/08/2025 03:13

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:37

Processo Desarquivado
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/08/2025 23:59.
30/05/2025 07:28

Arquivado Provisoramente
30/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 14:04

Arquivado Provisoramente
28/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 23:25

Expedição de Ofício.
21/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:24

Recebidos os autos
10/04/2025 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 15:35

Desentranhado o documento
24/02/2025 18:07

Expedição de Ofício.
14/02/2025 08:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO) em 13/02/2025.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
21/01/2025 17:02

Recebidos os autos
21/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:02

Outras decisões
20/01/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/01/2025 13:44

Recebidos os autos
16/01/2025 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO DE MACEDO COELHO em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:39

Recebidos os autos
08/10/2024 21:39

Outras decisões
07/10/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/10/2024 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2024 16:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO DE MACEDO COELHO em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:31

Recebidos os autos
30/07/2024 18:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/07/2024 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:52

Recebidos os autos
30/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:52

Outras decisões
29/07/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/07/2024 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 22:27

Recebidos os autos
10/07/2024 22:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/07/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/07/2024 20:46

Juntada de Certidão
09/07/2024 20:46

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2024 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0710897-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS FREDERICO DE MACEDO COELHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV referente ao valor incontroverso.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 199328641.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 10:11:53.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
21/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 04:37

Processo Desarquivado
14/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:31

Arquivado Provisoramente
05/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:36

Expedição de Ofício.
25/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:33

Recebidos os autos
03/04/2024 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/03/2024 09:38

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:28

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO DE MACEDO COELHO em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710897-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS FREDERICO DE MACEDO COELHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré interpôs agravo de instrumento n. 0748541-51.2023.8.07.0000, a fim de ver retificado o índice de correção do débito.

Ao referido recurso foi negado efeito suspensivo.

Nesse contexto, diante da pendência de julgamento do AGI, determino o prosseguimento da demanda pelo montante incontroverso, destacando que deve ser observado o valor total da execução (inclusive quanto à parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria para que realize o cálculo do valor INCONTROVERSO, tendo em vista o índice aplicado pelo DF em sua impugnação.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Após, proceda a Secretaria com a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso.

Destaco que, se o caso, para expedição de precatório do crédito principal, caso o valor seja inferior a 10 (dez) salários mínimos, deverá se adotar o procedimento adequado junto à COORPRE.

Tudo concluído, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo 0748541-51.2023.8.07.0000.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 12:32:10.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
29/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:10

Recebidos os autos
29/01/2024 14:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/01/2024 14:10

Outras decisões
29/01/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
05/12/2023 13:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 03:23

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO DE MACEDO COELHO em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:52

Recebidos os autos
31/10/2023 15:52

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/10/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
13/10/2023 17:23

Juntada de Petição de impugnação
26/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710897-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS FREDERICO DE MACEDO COELHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença manejado por CARLOS FREDERICO DE MACEDO COELHO em desfavor do IPREV e, subsidiariamente, do DISTRITO FEDERAL, fundado no título constituído na ação coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que determinou suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais – GPS devida aos substituídos do SINDSASC, bem como restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Intime(m)-se o IPREV e subsidiariamente o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o IPREV a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o IPREV a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
21/09/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:33

Recebidos os autos
21/09/2023 17:33

Outras decisões
21/09/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/09/2023 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/09/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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