19/04/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
18/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
03/03/2024 18:24

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:06

Decorrido prazo de ROSA CLEIDE ARAUJO ROCHA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA ROCHA em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718497-86.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSA CLEIDE ARAUJO ROCHA, JOAO BATISTA DA ROCHA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ROSA CLEIDE ARAUJO ROCHA e JOAO BATISTA DA ROCHA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que os autores, em 27 de janeiro de 2023, adquiram junto à requerida passagens aéreas para o trecho Brasília - Itália, com datas prevista de ida 08.11.2024 e de volta 18.11.2024, pelo valor de R$ 2.018,02 (dois mil e dezoito reais e dois centavos) - id. 172356668 e seguintes, bem como foi comunicado de que a requerida não cumpriria o contrato e que o reembolso ocorreria por voucher.

Por outro lado, a parte requerida junta contestação com alegações genéricas, e nada dizendo em relação ao pedido dos requerentes.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelos autores, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Assim, caberá à requerida pagar aos autores o valor de R$ 2.018,02 (dois mil e dezoito reais e dois centavos).

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 2.018,02 (dois mil e dezoito reais e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (27/01/2023 – id. 172356668) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (27/09/2023 - id. 174299783).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 06 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/02/2024 15:34

Recebidos os autos
06/02/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA ROCHA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de ROSA CLEIDE ARAUJO ROCHA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/11/2023 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 02:47

Recebidos os autos
27/11/2023 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718497-86.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSA CLEIDE ARAUJO ROCHA, JOAO BATISTA DA ROCHA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida resulte infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 20 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
21/09/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 15:00

Recebidos os autos
21/09/2023 15:00

Outras decisões
18/09/2023 23:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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