16/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:53

Recebidos os autos
08/09/2025 14:53

Determinado o arquivamento definitivo
01/09/2025 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:03

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 15:22

Recebidos os autos
05/06/2025 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2025 22:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de ANDRE TORRES em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 22:55

Expedição de Certidão.
24/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Número do processo: 0729936-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Injúria (3397) QUERELANTE: CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO QUERELADO: ANDRE TORRES DECISÃO

Vistos.

Recebo o recurso de apelação, eis que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do art. 82 da Lei 9.099/95.

Fica o querelado intimado, por intermédio da Defensoria Pública, para que ofereça, caso queira, contrarrazões recursais no prazo de 20 (vinte) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público.

Ao final, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo e observadas todas as cautelas legais.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
08/05/2025 17:40

Recebidos os autos
08/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/05/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
05/05/2025 20:05

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 02:52

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 16:32

Recebidos os autos
23/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:32

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
31/03/2025 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 16:10

Recebidos os autos
28/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de ANDRE TORRES em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
10/03/2025 23:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:20

Juntada de gravação de audiência
19/02/2025 11:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
19/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:47

Recebida a queixa contra ANDRE TORRES - CPF: *79.***.*03-00 (QUERELADO)
19/02/2025 11:47

Decretada a revelia
18/02/2025 18:07

Juntada de Petição de alegações finais
24/01/2025 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:42

Audiência Una (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.
18/11/2024 19:16

Recebidos os autos
18/11/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
04/11/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:23

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 17:15

Recebidos os autos
28/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
22/10/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDRE TORRES em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 14:04

Recebidos os autos
14/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
08/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:47

Recebidos os autos
30/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
18/07/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/07/2024 18:09

Recebidos os autos
03/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/06/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:14

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
04/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729936-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Injúria (3397) QUERELANTE: CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO QUERELADO: ANDRE TORRES DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de queixa-crime ajuizada para apuração de infração de menor potencial ofensivo, no qual se verifica a possibilidade de composição entre partes, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95 (art. 140 do CP).

Assim, consoante Portaria GPR 732 de 21/04/2020, remeto os presentes autos ao Centro Judiciário de Justiça Restaurativa – CEJURES, a fim de realizar sessão, por meio de videoconferência, visando a composição das partes e a pacificação social.

Com o retorno, voltem os autos conclusos.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
27/03/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
27/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:27

Recebidos os autos
26/03/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
26/03/2024 10:44

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2024 17:48

Recebidos os autos
22/03/2024 17:48

Outras decisões
22/03/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
22/03/2024 16:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/12/2023 12:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 16:04

Recebidos os autos
19/12/2023 16:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2023 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:31

Publicado Intimação em 13/12/2023.
12/12/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 19:01

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:13

Recebidos os autos
07/12/2023 18:13

Suscitado Conflito de Competência
07/12/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:11

Juntada de ata
17/10/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 02:28

Publicado Intimação em 28/09/2023.
27/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0729936-09.2023.8.07.0016 QUERELANTE: CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO QUERELADO: ANDRE TORRES CERTIDÃO Por determinação do MM Juiz de Direito, fica designado o dia 09/11/2023 às 16:30 horas, para Audiência de Conciliação nos termos do art. 520 do CPP.

Certifico que a referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, com o seguinte dado para acesso das partes: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/gJZSG8 ou pelo QR Code: 25/09/2023 16:58 DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
25/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:00

Recebidos os autos
25/09/2023 16:00

Outras decisões
18/09/2023 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/09/2023 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2023 03:42

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
03/09/2023 21:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2023 00:57

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:25

Recebidos os autos
30/08/2023 16:25

Declarada incompetência
21/08/2023 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
17/08/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 18:22

Recebidos os autos
27/07/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 00:51

Juntada de Certidão
20/07/2023 20:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
20/07/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 01:56

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO em 10/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:45

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:01

Expedição de Certidão.
28/06/2023 19:59

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:41

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:29

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:33

Recebidos os autos
19/06/2023 09:33

Declarada incompetência
19/06/2023 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/06/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:46

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:07

Recebidos os autos
05/06/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
02/06/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/06/2023 09:36

Juntada de Certidão
01/06/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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