20/10/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:32

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de MARTA DIAS DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de CAIRO JOSE VALENTE FERNANDES em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

DATA DA CITAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os juros moratórios consistem em uma indenização ao credor decorrente do atraso no cumprimento da obrigação. 2.

Tratando-se de relação contratual mantida entre as partes, observa-se o disposto no artigo 406 do Código Civil que estabelece que os juros de mora devem incidir a partir da citação inicial. 3. “A ciência por parte do devedor em relação ao valor da cobrança - no caso concreto, aquele decorrente da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - não é relevante para determinar o termo inicial de fluência dos juros moratórios, os quais devem correr tão logo seja verificado o marco legal de constituição do devedor em mora, por força de expressa previsão legal.” Precedente do STJ (EDcl no REsp nº 1.025.298/RS). 4.

No caso concreto, os juros moratórios fluem desde a citação, em observância ao marco legal previsto para as relações contratuais, concluindo-se que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não possui repercussão sobre a mora anteriormente configurada. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
19/09/2023 19:08

Conhecido o recurso de CAIRO JOSE VALENTE FERNANDES - CPF: *61.***.*90-82 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 15:33

Recebidos os autos
28/07/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de CAIRO JOSE VALENTE FERNANDES em 27/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:41

Recebidos os autos
03/07/2023 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/07/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/07/2023 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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