20/10/2023 12:39

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:39

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de ROSSANA TRAVASSOS BENCK em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

NATUREZA INIBITÓRIA E COERCITIVA.

FINALIDADE INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA.

OBRIGAÇÃO CUMPRIDA.

DEMORA JUSTIFICADA.

AFASTAMENTO.

NECESSIDADE. 1.

A fixação de astreintes não objetiva o recebimento dos valores estabelecidos, mas o cumprimento de obrigação.

Não há natureza indenizatória.

Trata-se de mecanismo de coação para obrigar o devedor a cumprir a ordem judicial. 2.

Não é possível desvirtuar a natureza das astreintes para torná-las um instrumento indenizatório ou de enriquecimento sem causa, independentemente da natureza da demanda. 3.

Ao se tornar excessiva, a multa pode ser reduzida de ofício ou a requerimento da parte e em qualquer fase processual (CPC, art. 537, §1º), uma vez que a decisão que a fixa não preclui e não faz coisa julgada. 4.

Demonstrado que houve a adoção de todas as medidas possíveis para cumprimento da ordem judicial, ainda que tenha ocorrido demora, não é possível manter a obrigação de pagamento da multa arbitrada. 5.

Recurso conhecido e provido.
21/09/2023 00:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:49

Recebidos os autos
03/08/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
03/08/2023 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:17

Recebidos os autos
26/07/2023 09:17

Concedida a Medida Liminar
26/07/2023 09:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/07/2023 09:06

Recebidos os autos
25/07/2023 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:09

Recebidos os autos
04/07/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/07/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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