19/10/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:49

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PESQUISA.

BENS.

CÔNJUGE.

RELAÇÃO PROCESSUAL.

REGIME DE CASAMENTO.

COMUNHÃO PARCIAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O regime de comunhão parcial de bens enseja a comunicação patrimonial dos cônjuges no tocante aos bens adquiridos na constância do matrimônio, através do esforço comum do casal. 2.

Mostra-se cabível a pesquisa por bens do cônjuge de executado, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois a penhora da meação é possível. 3.

Embora não conste da relação jurídico-processual, não há violação ao Devido Processo Legal, pois, havendo constrição, eventual Contraditório será diferido para impugnação autônoma a ser movida pelo cônjuge do executado. 4.

Recurso conhecido e provido.
19/09/2023 18:56

Conhecido o recurso de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-58 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 15:23

Recebidos os autos
17/08/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 13:12

Recebidos os autos
20/07/2023 13:12

Determinada Requisição de Informações
20/07/2023 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/07/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/07/2023 12:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/07/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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