27/04/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
27/04/2025 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ADVOCACIA PENNA FERNANDES em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:18

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 21:39

Recebidos os autos
07/04/2025 21:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711485-69.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADVOCACIA PENNA FERNANDES EXECUTADO: GILBERTO ALVES ARAUJO DESPACHO Intimem-se as partes quanto à quitação do débito, conforme determinado na parte final da decisão de ID 225152513.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
27/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:20

Recebidos os autos
26/03/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 18:13

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 12:14

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:10

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 17:44

Recebidos os autos
07/02/2025 17:44

Deferido em parte o pedido de GILBERTO ALVES ARAUJO - CPF: *67.***.*46-04 (EXECUTADO)
07/02/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/02/2025 19:09

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
03/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:28

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:28

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 17:37

Recebidos os autos
03/12/2024 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/12/2024 17:24

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:22

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:39

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
07/10/2024 21:25

Expedição de Ofício.
17/09/2024 17:51

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:41

Expedição de Ofício.
22/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ADVOCACIA PENNA FERNANDES em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ADVOCACIA PENNA FERNANDES em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711485-69.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADVOCACIA PENNA FERNANDES EXECUTADO: GILBERTO ALVES ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em foi declarada a penhora da quantia de R$727,73 (Id 196183190).

A parte exequente requereu o bloqueio e a penhora de quantia a saldar o débito remanescente diretamente da conta bancária da parte executada, a qual é servidor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (Id 202628138).

A parte devedora, embora intimada, permaneceu inerte (Id 201799683 e 202670932).

Considerando que o valor penhorado em Id 196183190 se trata de quantia incontroversa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, que devera indicar seus dados bancários em 05 (cinco) dias.

Por sua vez, haja a vista a preferência da penhora em dinheiro (artigo 835, I, do CPC) e, não obstante a regra da impenhorabilidade de salário (art. 833, inciso IV, do mesmo diploma legal), a jurisprudência evoluiu no sentido da mitigação da regra em face da necessidade de se conferir efetividade ao processo executório, possibilitando-se a penhora de valores diretamente na conta bancária na qual o devedor tem seus proventos creditados, pois perdem em parte seu caráter de impenhorabilidade no momento em que são depositados na conta bancária.

Além disso, ordinariamente, as pessoas pagam as suas contas cotidianas com a utilização do seu salário, firmando, até mesmo, empréstimos consignados em folha de pagamento.

Por tais razões, mostra-se um contrassenso não permitir que parte do salário do devedor seja utilizada para o pagamento de dívida objeto de execução.

A constrição, contudo, deve ser limitada, para assegurar os gastos pessoais mínimos e, assim, resguardar a dignidade da pessoa humana.

Ressalto, também, que o Recurso Especial repetitivo nº 1.184.765/PA, (tema 425) teve como tese firmada apenas a desnecessidade de exaurimento de outras vias para que seja deferida a penhora on line, via SISBAJUD, e não a impenhorabilidade absoluta do salário.

Eis a supracitada tese: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.” Nesses termos, haja vista o valor do débito remanescente atualizado; o valor que será obtido com a penhora mensal de percentual do salário; e o curto prazo para integralização do valor da dívida em consonância com o princípio da celeridade que rege os juizados, a teor do artigo 835, I, do CPC, DEFIRO A PENHORA de 20% (vinte por cento) diretamente na conta em que é creditada a remuneração da parte executada, até a integralização do débito atualizado no valor de R$4.202,66 (Id 202628138).

Oficie-se ao empregador do executado, a fim de que informe os dados da conta bancária na qual é creditada mensalmente a remuneração da parte executada.

Com a resposta, oficie-se ao gerente da respectiva agência, para que proceda ao bloqueio mensal do percentual penhorado até o valor total do débito (R$4.202,66), na data em que for creditada a sua remuneração.

O valor deverá ser transferido para conta judicial à disposição deste Juizado e caberá ao banco informar o último depósito realizado quando atingido o valor da dívida.

Realizado o primeiro bloqueio e respectivo depósito, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, apresentar impugnação no prazo legal.

Não havendo insurgência do devedor, declaro, desde já, realizada a penhora sem a necessidade de termo (Enunciado 140 do FONAJE).

Ainda, presume-se a concordância do devedor com o valor da penhora, com a satisfação do crédito e com a liberação dos depósitos à parte credora, interrompendo-se a mora porque os depósitos não serão realizados para discussão da dívida, mas para o efetivo pagamento (Acórdão 1761767, 00057323220108070004, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023).

Determino, desde já, a expedição de alvará eletrônico para liberação dos depósitos a serem realizados nos autos em favor da parte credora, a qual deverá indicar seus dados bancários para tanto.

I.

Realizados os depósitos e integralizado o valor do débito (R$4.202,66), já tendo sido expedidos os respectivos alvarás, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

Intime-se o exequente.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
09/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:32

Recebidos os autos
09/07/2024 11:32

Deferido o pedido de ADVOCACIA PENNA FERNANDES - CNPJ: 27.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
02/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:31

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES ARAUJO em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:17

Recebidos os autos
06/06/2024 14:17

Deferido o pedido de ADVOCACIA PENNA FERNANDES - CNPJ: 27.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
05/06/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
04/06/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/05/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 15:16

Recebidos os autos
09/05/2024 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/05/2024 19:14

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:53

Recebidos os autos
03/05/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:39

Expedição de Mandado.
12/03/2024 18:45

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:41

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 20:16

Juntada de Certidão
14/01/2024 19:32

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:44

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 03:47

Decorrido prazo de ADVOCACIA PENNA FERNANDES em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 20:37

Recebidos os autos
29/11/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/11/2023 20:34

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES ARAUJO - CPF: *67.***.*46-04 (REQUERIDO) em 17/11/2023.
23/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 15:41

Recebidos os autos
20/11/2023 15:41

Deferido o pedido de ADVOCACIA PENNA FERNANDES - CNPJ: 27.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
14/11/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/11/2023 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/11/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
09/11/2023 14:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 02:37

Recebidos os autos
08/11/2023 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 17:38

Recebidos os autos
05/10/2023 17:38

Deferido o pedido de ADVOCACIA PENNA FERNANDES - CNPJ: 27.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
03/10/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
02/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/09/2023 17:16

Recebidos os autos
29/09/2023 17:16

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 03:22

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711485-69.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADVOCACIA PENNA FERNANDES REQUERIDO: GILBERTO ALVES ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios).

Contudo, a parte credora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada, conforme artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95.

Emende-se, pois, a inicial, para comprovação da legitimidade processual da parte exequente.

Ainda, anoto que a cobrança de ressarcimento dos gastos com notificação extrajudicial mostra-se incabível, visto que, além de não prevista no contrato celebrado entre as partes (Id 171718981), não constitui dívida líquida, certa e exigível (artigo 786 do CPC).

Promova-se, pois, a exclusão do referido pedido.

Venha nova petição inicial, na íntegra.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

I.

Felipe Costa da Fonseca Gomes Juiz de Direito Substituto
21/09/2023 10:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 14:38

Recebidos os autos
20/09/2023 14:38

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/09/2023 14:38

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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