28/09/2023 17:56

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 17:27

Transitado em Julgado em 21/09/2023
28/09/2023 17:26

Decorrido prazo de WEVERTON SANTOS GOMES - CPF: *50.***.*49-75 (EXECUTADO) em 21/09/2023.
27/09/2023 20:59

Recebidos os autos
27/09/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/09/2023 16:03

Juntada de Certidão
14/09/2023 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/08/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702175-10.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANILDO DA CONCEICAO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito (Id 166475346).

Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade.

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo.

Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
31/07/2023 15:04

Recebidos os autos
31/07/2023 15:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/07/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/07/2023 18:19

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:09

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:08

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 18:08

Desentranhado o documento
21/07/2023 01:18

Decorrido prazo de VANILDO DA CONCEICAO em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:11

Expedição de Ofício.
13/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702175-10.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANILDO DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o credor requer a expedição de alvará em seu nome para retirada do veículo FIAT/PALIO, placa ONB2J13, recolhido ao depósito do DETRAN/DF, bem como pugna pela expedição de ofício ao Banco Itaú, para informação do saldo devedor do automóvel.

Intimado a comprovar a alegada negativa do banco alienante em informar o saldo devedor do veículo, nos termos da decisão de Id 162423384, a parte credora informou que não há como provar tal negativa, visto que não registrou vídeo ou áudio relativos ao seu comparecimento à instituição financeira (Id 163516757).

A versão do credor, no entanto, não se mostra verossímil, mormente diante do alegado interesse em quitar o saldo devedor, bem como os demais débitos do automóvel.

Inviável, pois, a expedição de alvará em nome do credor, visto que o veículo se encontra alienado fiduciariamente, o que implicaria a instauração, neste processo, de concurso de credores, com ampliação subjetiva da lide, complexidade que o rito célere dos Juizados Especiais não comporta.

Promova-se a baixa da restrição inserida via RENAJUD e oficie-se ao DETRAN/DF, comunicando-lhe a autorização para inscrição do bem em hasta pública.

Por fim, intime-se o credor, para que, em 5 (cinco) dias, indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, por ausência de bens.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
07/07/2023 18:10

Recebidos os autos
07/07/2023 18:10

Indeferido o pedido de VANILDO DA CONCEICAO - CPF: *78.***.*69-34 (EXEQUENTE)
28/06/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
23/06/2023 16:11

Recebidos os autos
23/06/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:28

Juntada de Certidão
23/05/2023 19:47

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:36

Expedição de Ofício.
13/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:08

Recebidos os autos
09/05/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/04/2023 13:58

Processo Desarquivado
26/04/2023 12:36

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 18:22

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
23/03/2023 17:42

Recebidos os autos
23/03/2023 17:42

Outras decisões
17/03/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/03/2023 04:28

Processo Desarquivado
04/03/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:41

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 04:08

Processo Desarquivado
12/09/2022 11:57

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:30

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 17:30

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:25

Processo Desarquivado
29/06/2022 16:22

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 16:21

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:17

Processo Desarquivado
23/06/2022 18:16

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 17:38

Transitado em Julgado em 07/06/2022
08/06/2022 17:33

Homologada a Transação
08/06/2022 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
08/06/2022 17:33

Homologada a Transação
12/05/2022 00:21

Publicado Certidão em 12/05/2022.
11/05/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 22:10

Expedição de Certidão.
04/05/2022 13:50

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2022 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
04/05/2022 02:24

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 11:56

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:39

Expedição de Ofício.
27/04/2022 21:24

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:59

Recebidos os autos
27/04/2022 14:59

Decisão interlocutória - concessão - medida protetiva
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/04/2022 14:14

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 11:36

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 17:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2022 17:24

Expedição de Mandado.
31/03/2022 00:23

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:23

Publicado Despacho em 31/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 11:00

Expedição de Ofício.
24/03/2022 14:06

Recebidos os autos
24/03/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/03/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 15:46

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:24

Juntada de Certidão
08/03/2022 01:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 13:26

Expedição de Mandado.
09/02/2022 16:01

Expedição de Ofício.
08/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 19:13

Recebidos os autos
03/02/2022 19:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/02/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
01/02/2022 16:07

Expedição de Certidão.
31/01/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de WEVERTON SANTOS GOMES em 21/01/2022 23:59:59.
10/12/2021 14:48

Expedição de Certidão.
23/11/2021 02:41

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
17/11/2021 15:26

Recebidos os autos
17/11/2021 15:26

Outras decisões
26/10/2021 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/10/2021 20:21

Juntada de Certidão
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de WEVERTON SANTOS GOMES em 22/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 22:17

Expedição de Ofício.
19/10/2021 16:19

Recebidos os autos
19/10/2021 16:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/10/2021 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/10/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 17:03

Recebidos os autos
06/10/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/10/2021 10:25

Expedição de Certidão.
02/10/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 16:14

Expedição de Certidão.
10/09/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 16:20

Expedição de Certidão.
17/08/2021 16:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 19:16

Recebidos os autos
04/08/2021 19:16

Deferido o pedido de VANILDO DA CONCEICAO - CPF: *78.***.*69-34 (REQUERENTE)
03/08/2021 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/08/2021 19:02

Processo Desarquivado
02/08/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 16:50

Arquivado Definitivamente
30/07/2021 16:50

Transitado em Julgado em 27/07/2021
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de WEVERTON SANTOS GOMES em 27/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:35

Decorrido prazo de VANILDO DA CONCEICAO em 19/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:46

Publicado Sentença em 13/07/2021.
12/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
08/07/2021 12:55

Publicado Sentença em 08/07/2021.
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 11:39

Recebidos os autos
05/07/2021 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2021 02:29

Publicado Despacho em 02/07/2021.
01/07/2021 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 18:02

Recebidos os autos
29/06/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/06/2021 23:34

Expedição de Certidão.
27/06/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:21

Recebidos os autos
14/06/2021 14:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/06/2021 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/05/2021 23:16

Expedição de Certidão.
27/05/2021 02:38

Decorrido prazo de VANILDO DA CONCEICAO em 26/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:51

Decorrido prazo de WEVERTON SANTOS GOMES em 24/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 17:18

Decorrido prazo de VANILDO DA CONCEICAO - CPF: *78.***.*69-34 (REQUERENTE) em 18/05/2021.
18/05/2021 15:14

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (em diligência)
18/05/2021 15:14

Audiência Conciliação realizada em/para 14/05/2021 15:00 CEJUSC-CEI.
18/05/2021 10:27

Juntada de Petição de especificação de provas
14/05/2021 12:55

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
14/05/2021 02:18

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
06/05/2021 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 23:42

Juntada de Petição de certidão
25/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
20/03/2021 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2021 17:06

Juntada de Certidão
20/03/2021 17:03

Juntada de Certidão
08/03/2021 18:23

Recebidos os autos
08/03/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/03/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 12:15

Audiência Conciliação designada para 14/05/2021 15:00 CEJUSC-CEI.
01/03/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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