13/12/2023 22:57

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 22:55

Juntada de Certidão
13/12/2023 22:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:20

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/12/2023 15:18

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. em 05/12/2023 23:59.
07/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 10:02

Recebidos os autos
03/11/2023 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023 10:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de KI CARNES PARANOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 08:27

Recebidos os autos
10/10/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/10/2023 17:51

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/10/2023 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de KI CARNES PARANOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0735939-28.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

AGRAVADO: KI CARNES PARANOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Vistos, etc.

O art. 932, inc.

III, do CPC, estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

Os recursos devem observar os prazos legais: a interposição dentro do lapso temporal –tempestividade – é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

Dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC, que o agravo de instrumento deverá ser interposto no prazo de 15 dias.

Por sua vez, o art. 219 do CPC dispõe: “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.

Sobre a contagem dos prazos, o diploma processual também estabelece que: “Art. 224.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” O art. 223, do CPC, prevê que: “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”.

Segundo o §1º, considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

Na hipótese, a decisão nos embargos de declaração (ID 166354703, autos de origem) foi proferida em 26/7/2023 e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/7/2023 (ID 166807879, autos de origem) e considerada publicada em 31/7/2023.O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou em 1/8/2023 e findou em 22/8/2023.

Este agravo de instrumento foi interposto somente no dia 29/8/2023 (ID 50677824).

Portanto, é intempestivo.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ex vi do disposto no art. 932, inc.

III, do CPC.

Cientifique o d.

Juízo de origem.

Intime-se.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília/DF, 21 de setembro de 2023.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
21/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:17

Recebidos os autos
21/09/2023 13:17

não conhecido
19/09/2023 08:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/09/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:42

Recebidos os autos
30/08/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/08/2023 18:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/08/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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