17/06/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:12

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
16/06/2025 13:55

Recebidos os autos
16/06/2025 13:54

Transitado em Julgado em 16/06/2025
13/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:18

Recebidos os autos
10/06/2025 15:18

Negado monocraticamente o provimento do recurso
09/06/2025 14:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2025 14:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
09/06/2025 14:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
04/06/2024 11:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RAYANE ALYNE DA SILVA SANTOS em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 21:52

Recebidos os autos
21/10/2023 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 21:52

Recebidos os autos
21/10/2023 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2023 21:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
17/10/2023 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/10/2023 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/10/2023 23:11

Recebidos os autos
16/10/2023 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/10/2023 23:11

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:37

Recebidos os autos
16/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/10/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 22:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:33

Recebidos os autos
10/10/2023 10:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
09/10/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/10/2023 14:00

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
26/09/2023 14:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1460565
26/09/2023 09:30

Recebidos os autos
26/09/2023 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
26/09/2023 09:29

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/09/2023 09:02

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/09/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0721777-28.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDO: RAYANE ALYNE DA SILVA SANTOS DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO.

PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO 11.302/2022.

REJEIÇÃO.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

DISCRICIONARIEDADE.

ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO INDULTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 (que concede indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos) não prevê a exigência de cumprimento de pena mínima.

Os artigos 1º e 4º do Decreto nº 11.302/22 não devem ser interpretados em conjunto com o art. 5º, pois são diferentes hipóteses de concessão de indulto, não havendo previsão do legislador de que os requisitos dos referidos artigos fossem cumulativos.

O decreto é formalmente constitucional, não havendo usurpação de competência do Congresso Nacional (STJ - HABEAS CORPUS Nº 824625 - SP (2023/0169508-3).

Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. 2. É sabido que o indulto é um ato de clemência do Poder Público, mas nada impede que seja utilizado como instrumento de política pública, cuja escolha dos critérios necessários para o respectivo enquadramento é de competência privativa do Presidente da República, baseado no juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os limites materiais fixados pela Constituição Federal. 3.

Se a sentenciada preenche os requisitos para a concessão do indulto, nos termos do art. 5º do Decreto nº 11.302/22, porquanto o crime praticado (art. 184, § 1º e 2º, do CP) não possui pena máxima em abstrato superior a 05 (cinco) anos, não havendo vedação legal, imperiosa a manutenção da decisão que concedeu o benefício, mormente porque não foi verificada ilegalidade. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A parte recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, alega violação aos artigos 2º, 48, inciso VIII, 60, § 4º, inciso III, 62, § 1º, inciso I, “b”, e 68, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal, requerendo seja afastada a aplicação do indulto pleno ao sentenciado, diante da inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto nº 11.302/22.

Assevera que o decreto atinge os efeitos secundários da sanção penal, caracterizando anistia, matéria cuja competência para legislar é conferida ao Congresso Nacional.

Afirma que o decreto não estabelece requisitos vinculados ao beneficiário (sem sequer exigir um tempo mínimo de cumprimento da pena), apresentando-se como verdadeiro instrumento de impunidade.

Essa não exigência de cumprimento da pena ignora a fase de execução da pena, e, ao mesmo tempo, autoriza a incidência do indulto em fase recursal, havendo, pois, ingresso indevido em matéria de Direito Penal.

Tece considerações sobre a separação dos poderes.

Ressalta que a fixação em abstrato da pena é atribuição do legislador quando do exercício da sua competência típica, sendo vedado ao Presidente da República, no exercício de função atípica, se apossar de competência inerente ao Poder Legislativo, retirando o preceito sancionador dos tipos penais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

De início, cumpre ressaltar que o recorrente, in casu, afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

O recurso extraordinário merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 2º, 48, inciso VIII, 60, § 4º, inciso III, 62, § 1º, inciso I, “b’, e 68, § 1º, inciso II, todos da CF.

Assim, estando a questão constitucional de que trata o apelo devidamente prequestionada e encerrando discussão de cunho estritamente jurídico, deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Suprema Corte.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
21/09/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 23:08

Recebidos os autos
19/09/2023 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 23:08

Recebidos os autos
19/09/2023 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 23:08

Recurso extraordinário admitido
11/09/2023 12:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/09/2023 07:41

Recebidos os autos
11/09/2023 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/09/2023 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de RAYANE ALYNE DA SILVA SANTOS em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 02:16

Publicado Certidão em 21/08/2023.
19/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 13:05

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:04

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:01

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
17/08/2023 10:23

Recebidos os autos
17/08/2023 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/08/2023 10:23

Transitado em Julgado em 17/08/2023
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de RAYANE ALYNE DA SILVA SANTOS em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 01/08/2023.
01/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:36

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
27/07/2023 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2023 14:01

Recebidos os autos
12/06/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
12/06/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:29

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:10

Recebidos os autos
06/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
01/06/2023 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/06/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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