19/10/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:19

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 08:18

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de ARIZONA LOTEAMENTO LTDA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de rescisão de contrato c/c indenização.

SUSPENSÃO DAS PARCELAS.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão de pagamentos oriundos de contrato de compra e venda de imóvel. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.891.498/SP (recursos repetitivos), referente ao Tema 1.095, fixou a tese de que “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. 3.

Logo, a aplicação indistinta da Lei nº 9.514/97, em tese, deve observar os seguintes requisitos: (i) averbação do contrato no competente cartório de Registro de Imóveis; (ii) inadimplemento do devedor fiduciário e (iii) adequada constituição em mora. 4.

No contrato em estudo, não há qualquer fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião do indeferimento da liminar pretendida, se fazendo necessária a instrução processual para se perquirir quanto ao eventual descumprimento das cláusulas contratuais pelos pactuantes. 5.

Preliminar de não conhecimento rejeitada.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
08/09/2023 16:59

Conhecido o recurso de ANDERSON MARIO FRANCO - CPF: *04.***.*82-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/09/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2023 13:12

Recebidos os autos
18/07/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ARIZONA LOTEAMENTO LTDA em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ANDERSON MARIO FRANCO em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 02:23

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2023 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 18:11

Juntada de mandado
13/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 13:16

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 10:21

Recebidos os autos
05/06/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/06/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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