TJDFT - 0739391-43.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

AMANDA VAZ TEIXEIRA

CPF *63.***.*39-69

Advogados

CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA

OAB: 62776/DF

CPF *51.***.*78-79

MURILLO MEDEIROS DA COSTA

OAB: 61572/DF

CPF *56.***.*52-30

Polo Passivo

Partes

CENTRO MEDICO DE CHECK UP LTDA

CNPJ: 14.465.981/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 04:50

    Decorrido prazo de AMANDA VAZ TEIXEIRA em 05/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 02:26

    Publicado Certidão em 01/02/2024.

  • 31/01/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739391-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: AMANDA VAZ TEIXEIRA REQUERIDO: CENTRO MEDICO DE CHECK UP LTDA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte exequente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

    A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

    BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 16:42:30.

    ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral

  • 19/01/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 14:54

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 18/01/2024 11:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 18/01/2024 11:54

    Transitado em Julgado em 07/11/2023

  • 16/11/2023 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 02:36

    Publicado Sentença em 08/11/2023.

  • 07/11/2023 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 03/11/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 19:27

    Extinto o processo por desistência

  • 30/10/2023 14:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 30/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 02:30

    Publicado Decisão em 24/10/2023.

  • 23/10/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 18/10/2023 20:32

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 20:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/10/2023 11:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 16/10/2023 18:11

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 09/10/2023 02:24

    Publicado Decisão em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/10/2023 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 04/10/2023 11:48

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 26/09/2023 02:43

    Publicado Decisão em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739391-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: AMANDA VAZ TEIXEIRA REQUERIDO: CENTRO MEDICO DE CHECK UP LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da Gratuidade de Justiça A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

    LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

    IX, da CF.

    A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

    De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

    Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

    Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

    Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

    No mesmo prazo, deverá esclarecer sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021.

    Brasília/DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023, às 14:15:02.

    Documento Assinado Digitalmente

  • 21/09/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 14:25

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/09/2023 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 21/09/2023 13:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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