16/08/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0704294-38.2021.8.07.0005 Assunto: Uso de documento falso (3539) Réu: GILBERTO DE ANDRADE PEREIRA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de GILBERTO DE ANDRADE PEREIRA, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu sua intimação para oferecimento/homologação do ANPP.

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo.

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) GILBERTO DE ANDRADE PEREIRA cumpriu os termos do acordo (ID 207185268).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação a GILBERTO DE ANDRADE PEREIRA, devidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

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13/08/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 12:21

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:20

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 11:06

Recebidos os autos
13/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:06

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/08/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
12/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 01:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 18:52

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0704294-38.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GILBERTO DE ANDRADE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a GILBERTO DE ANDRADE PEREIRA, mediante as seguintes condições (Id. 116771096): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática dos crimes previstos no artigo 304 caput, c/c artigo 297, ambos do Código Penal, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 199/2018 - 31ª DP. 2ª Cláusula: Reparação dos danos causados à vítima, no montante de R$ 2.498,00 (dois mil e quatrocentros e noventa e oito reais), podendo ser pago em até 10 (dez) parcelas de R$ 249,80 (duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). 3ª Cláusula: Prestação pecuniária no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, podendo ser pago em até m 10 (dez) parcelas de R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). 4ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 6ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 170499393.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Não há bens ou fiança vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Intime-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)
19/09/2023 17:29

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/09/2023 20:45

Recebidos os autos
18/09/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/09/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:14

Juntada de Certidão
31/08/2023 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 17:43

Juntada de intimação
12/06/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 21:50

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 15:46

Recebidos os autos
03/03/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/02/2022 18:03

Juntada de Certidão
24/02/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 16:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/02/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2022 16:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/10/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 16:49

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2021 14:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 18:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Despacho • Arquivo

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