25/10/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:53

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:55

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO ESCOBAR em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de JORDELINO RIBEIRO RAMOS em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ELISETE RIBEIRO ESCOBAR em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 08:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA LEITE DE ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 09:51

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 22:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707385-68.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA LEITE DE ALMEIDA REQUERIDO: JORDELINO RIBEIRO RAMOS, ALEX RIBEIRO ESCOBAR REU: ELISETE RIBEIRO ESCOBAR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos Fatos Narra a Autora que reside no mesmo bairro dos Requeridos e, na data de 09/06/2020, sentiu-se incomodada com o som alto que seu vizinho escutava, tendo-o procurado para baixar o volume do som, o que foi prontamente atendido.

Momentos depois, afirma que o réu ALEX RIBEIRO ESCOBAR começou a soltar bombinhas e fogos de artifício junto com outro morador no local, incomodando a Autora que tem pressão alta e outras doenças.

Ao sair de casa para falar com o réu ALEX a respeito do barulho, a ré ELISETE RIBEIRO ESCOBAR, irmã de Alex, chegou de forma repentina e empurrou a Autora, que caiu no chão e se machucou, fatos ocorridos na presença da família da requerente.

Aduz que pegou uma pedra no chão para se defender, mas não agrediu os réus.

A ré Elizete saiu do local e retornou com seu marido, o réu JORDELINO RIBEIRO RAMOS que xingou e ameaçou a Autora, o que teria se repetido nos dias 14 e 15 de junho de 2020.

Requer, assim, pelos constrangimentos sofridos, dano moral no montante de R$ 26.400,00. 2.

Da preliminar de prescrição Aduzem os Requeridos a ocorrência de prescrição nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil, eis que decorrido o prazo de 3 anos desde a ocorrência do fato.

Narrou a autora que os fatos ocorreram em 09/06/2020, que se confirma pela data do registro do boletim de ocorrência juntado ao ID 160445254, pág. 1, 10/06/2020.

Além disso, a foto de ID 169512220 e vídeo de ID 169512213, juntados pelos réus, apontam a mesma data de 09/06/2020.

Em que pese a alegação dos réus de que a data do vídeo e imagens estejam alteradas em um mês, não fazem prova do alegado.

Assim sendo, tinha a autora até 09.06.2023 para ingressar com a ação.

Ajuizada essa em 30.05.2023, não se implementou o prazo prescricional.

Rejeito a preliminar. 3.

Da revelia do réu ALEX RIBEIRO ESCOBAR Ainda que o réu ALEX RIBEIRO ESCOBAR não tenha apresentado a contestação, não se aplicam os efeitos da revelia, haja vista a defesa apresentada pelos demais réus (ID 169512205 e 169512224), nos termos do art. 345, I do CPC. 4.

Do mérito Em primeiro lugar, desnecessária a oitiva de testemunhas requerida pelos réus, ressaltando-se as pessoas arroladas são seus parentes, o que os torna impedidos nos termos do artigo 447, § 2º, I, do CPC.

Além disso, também estavam envolvidos no conflito (ID 171472941), conforme boletins de ocorrência juntados.

Em contestação, os réus negam os fatos narrados na inicial, sob o argumento de que estavam defendendo um terceiro e apaziguando a situação que ocasionou a discussão (volume do som automotivo de terceiros), quando a Autora se dirigiu aos réus com ofensas e ameaças.

Afirmam ainda que o filho da Autora partiu para cima da ré ELISETE, tendo sido interceptado por seu marido, JORDELINO, também réu nessa ação, momento em que a Autora pegou uma pedra para atingir a ré ELISETE RIBEIRO ESCOBAR e essa última correu do local.

Acrescentam que o requerido JORDELINO nem sequer dirigiu a palavra à Autora.

Da análise da narrativa dos fatos, juntamente com os boletins de ocorrência anexados (ID 160445254 e 169512219), observa-se que a própria autora apresenta várias versões para os fatos.

Nesta ação, afirma que o réu Alex soltava bombas e fogos de artifício e que a ré Elizete empurrou a autora e essa caiu no chão, momento em que pegou uma pedra para se defender, mas não a arremessou.

O réu Jordelino a teria xingado de velha e ameaçado (“Você vai ver o que vou fazer com você”).

Nos dias 14.06 e 15.06.2020, os três réus teriam ameaçado agredi-la (ID 163198959). À autoridade policial (ID 160445254), a autora narrou que teria sido empurrada por Elizete, mas nada narrou acerca de ter sido ameaçada pelo réu Jordelino.

Em verdade, informou que seu filho João Paulo Leite da Silva é que teria sido ameaçado por Jordelino.

No dia 15.09.2020 (e não 15.06.2020), a narrativa do boletim de ocorrência informa que todos os problemas teriam sido causados por Valdemir Ribeiro Escobar, pessoa que teria ameaçado o ex-genro da autora (Danilo), e pelo réu Alex que teria agredido o filho da autora (João Paulo) (ID 160445254).

Por ocasião de seu depoimento em juízo na instrução da queixa-crime apresentada pela ré Elizete, a autora teria apresentado uma versão dos fatos um pouco diferente, segundo a sentença (ID 169512222 p. 183), pois ela teria visto o réu Alex e pessoa de nome Escobar soltando sacos dois sacos de bombas em cima da residência.

Além disso, “eles botaram uma câmera em frente da residência da interrogada para filmá-la desnuda; a vítima [ré Elizete] chegou e empurrou a interrogada e a jogou no chão; a vítima xingou a interrogada; a declarante, então, abaixou-se para pegar uma pedra; não conhecia a vítima, nem a ameaçou; a vítima é que jogou o carro contra a interrogada; a interrogada só pegou a pedra para se defender”.

Verifica-se, portanto, uma modificação continuada dos fatos.

Em uma versão, a autora afirma que foi xingada pelo réu Jordelino (inicial), mas, em outra, afirma que foi a ré Elizete que a xingou (depoimento na instrução da queixa-crime) e, no boletim de ocorrência, nada informou sobre ter sido xingada ou ameaçada.

Note-se, ainda, que, na instrução criminal, disse que a ré Elizete teria jogado o carro contra si, fato que não foi trazido nestes autos.

A par da disparidade de versões apresentadas, o certo é que a autora nada imputou ao réu Alex que pudesse ser considerado como violação de seus direitos de personalidade, pois um único fato isolado de soltar bombas e fogos de artifício não pode ser considerado como grave o suficiente para gerar danos morais.

Em relação aos demais réus, a narrativa mostra-se inconsistente com as demais provas juntadas aos autos e a autora nada trouxe que efetivamente demonstrasse xingamentos e agressões, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Há, ainda, a grande possibilidade que tenha ocorrido troca de ofensas mútuas pelas partes envolvidas nos autos, e não apenas contra a autora.

O vídeo, juntado ao ID 169512213, por sua vez, é mais consentâneo com a narrativa dos réus, especialmente quando mostra o momento em que o filho da autora se aproxima correndo dos requeridos e a autora pega uma pedra no chão, quando então a ré Elisete sai correndo.

Não há indicação de que a autora tenha sido empurrada.

Sendo assim, não se desincumbiu a Autora em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, sendo inviável o acolhimento da pretensão. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:13

Recebidos os autos
22/09/2023 09:13

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA LEITE DE ALMEIDA em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/09/2023 12:23

Recebidos os autos
20/09/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/09/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:38

Recebidos os autos
12/09/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO ESCOBAR em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/09/2023 13:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:18

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:12

Recebidos os autos
29/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/08/2023 08:12

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA LEITE DE ALMEIDA em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO ESCOBAR em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de JORGE DE TAL em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 18:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/08/2023 16:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/08/2023 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
10/08/2023 16:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 00:23

Recebidos os autos
09/08/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2023 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 18:43

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:53

Recebidos os autos
26/06/2023 17:53

Recebida a emenda à inicial
26/06/2023 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2023 12:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/06/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA LEITE DE ALMEIDA em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 11:26

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:01

Recebidos os autos
31/05/2023 14:01

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/05/2023 13:44

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:31

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2023 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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