23/01/2024 13:49

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 05:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 18:16

Recebidos os autos
11/01/2024 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/12/2023 13:35

Juntada de Certidão
20/12/2023 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/12/2023 04:21

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:18

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:21

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:07

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:28

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:19

Recebidos os autos
09/11/2023 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
26/10/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de VITORIA AMARANTE LIMA PEREIRA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 04:04

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 04:04

Decorrido prazo de VITORIA AMARANTE LIMA PEREIRA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713454-41.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: VITORIA AMARANTE LIMA PEREIRA DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Advirta-a ainda de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para indicar uma conta para transferência dos valores adimplidos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Caso a parte exequente não indique uma conta para depósito, expeça-se alvará de levantamento e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de dois dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que o processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes ao pleito relativo aos honorários advocatícios, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Verificada a constrição integral, deverá a parte interessada informar sobre a quitação da dívida, sob pena de seu silêncio importar em arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos, porquanto a sentença de extinção "in casu" não faz coisa julgada material, mas meramente formal, mormente porque não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença verificadas as condições para tanto.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.
28/09/2023 13:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 14:29

Recebidos os autos
27/09/2023 14:29

Deferido o pedido de ADRIANA PEREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*75-49 (REQUERENTE).
22/09/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:56

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713454-41.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: VITORIA AMARANTE LIMA PEREIRA DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
19/09/2023 10:14

Recebidos os autos
19/09/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/09/2023 14:50

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:44

Recebidos os autos
29/06/2023 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/06/2023 17:30

Expedição de Certidão.
28/06/2023 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:41

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:29

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2023 00:35

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
26/05/2023 21:14

Recebidos os autos
26/05/2023 21:14

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
08/05/2023 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
08/05/2023 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 14:05, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
16/02/2023 02:46

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:46

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 19:28

Juntada de Certidão
13/02/2023 19:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 14:05, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/02/2023 17:52

Recebidos os autos
07/02/2023 17:52

Deferido o pedido de ADRIANA PEREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*75-49 (REQUERENTE).
07/02/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/02/2023 17:41

Expedição de Certidão.
02/02/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/01/2023 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/01/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 00:54

Recebidos os autos
23/01/2023 00:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
20/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 16:35

Recebidos os autos
15/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/09/2022 14:50

Juntada de Certidão
03/09/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 21:10

Recebidos os autos
26/08/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:26

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/08/2022 15:16

Juntada de Certidão
24/08/2022 20:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723134-95.2023.8.07.0015

Ivanildo Alves da Silva

&Quot;Massa Falida De&Quot; Paulo &Amp; Maia Supermerc...

Advogado: Fernando Parente Viegas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0714945-49.2023.8.07.0009

Sheyla Franco da Silva

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Cristiano Pacheco de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0701691-58.2022.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Massa Falida de American Labs Imports e ...

Advogado: Pedro Jose Teles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0714577-67.2023.8.07.0000

Altedes Seabra da Costa

Joao Jose dos Reis

Advogado: Rodne Galdino de Franca Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0708435-84.2023.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Mo...

Francisco Rogerio de Medeiros

Advogado: Bruno Filipe Sousa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 14:49

Exibir Processo