20/10/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:05

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES ANDRADE DE MACEDO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702121-55.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIO FERNANDES ANDRADE DE MACEDO EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil).

Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC).

No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 3.147,84 (ID. 170369986, pág. 3).

A parte credora concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento (ID. 170510408).

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução.

Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (ID. 170369986, pág. 3) em favor da parte credora.

Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Santa Maria/DF, 6 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
12/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:43

Recebidos os autos
06/09/2023 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2023 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/08/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2023 13:17

Transitado em Julgado em 28/07/2023
31/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES ANDRADE DE MACEDO em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702121-55.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO FERNANDES ANDRADE DE MACEDO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I do CPC, eis que, embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que já constam nos autos.

Presentes os pressupostos e as condições da ação passo ao exame do mérito.

Ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Na espécie, devidamente demonstrada a relação jurídica entre as partes, fato que não foi negado pela ré, restando, portanto, incontroverso.

Há, inclusive, juntada dos bilhetes do voo original (ID 152099762).

Narra a parte autora na inicial que comprou voo de volta saindo de Natal com destino a Brasília, para o dia 24.08.2020, com saída às 12h25, mas tal voo foi cancelado e somente foi permitido o embarque em voo no dia seguinte, as 11h, não tendo recebido qualquer assistência material por parte da ré.

Ademais, afirma que haviam outros voos confirmados para o dia 24.08.2020, mas a ré se negou a proceder à reacomodação.

Aduz que esse atraso de mais de 18h lhe causou abalo emocional indenizável.

A requerida, em contestação, alega que não praticou ato ilícito indenizável e que não há falar-se em dano moral e danos materiais.

Diz que o cancelamento do voo original se deu em razão de mau tempo.

Nenhuma das alegações extraídas da contestação tem o condão de afastar a responsabilidade da requerida pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.

A alegação de mau tempo exige comprovação concreta, mediante informativos de que os aeroportos se encontravam fechados, aliada à inexistência de voos no mesmo dia para fim de reacomodação, ônus do qual a ré não se desincumbiu (art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90).

A responsabilidade da fornecedora de serviço aéreo por danos sofridos pelos consumidores pelo atraso em voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se podendo falar em exclusão de responsabilidade quando o atraso decorre de atividades operacionais internas – uma vez que tal fato se configura como fortuito interno, por ser típico da atividade finalística da companhia – ou em razão da alegação genérica de mau tempo.

Aliás, o consumidor traz aos autos indicativos de que, naquele dia, os aeroportos estavam operando normalmente (ID 160080936 - Pág. 2).

Entendo que, de fato, o atraso de praticamente um dia inteiro realmente frustra as expectativas geradas ao consumidor quanto à prestação de serviços, bem como geram transtornos passíveis de indenização por danos morais.

Por certo, ao contratar um voo em determinada data e horário, o consumidor programa seus compromissos em conformidade com o período dos bilhetes aéreos adquiridos da empresa ré.

In casu, não foram comprovados prejuízos morais outros nos autos além do tempo perdido no aeroporto e da necessidade de se esperar praticamente um dia inteiro para chegar ao destino pretendido, razão pela qual, diante desses fatos, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da presente sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 7 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
10/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
07/07/2023 18:09

Recebidos os autos
07/07/2023 18:09

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/07/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/07/2023 17:37

Recebidos os autos
09/06/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/06/2023 14:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REQUERIDO) em 01/06/2023.
02/06/2023 01:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/06/2023 23:59.
26/05/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
24/05/2023 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:25

Recebidos os autos
23/05/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:18

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
04/04/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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