25/09/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:22

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:56

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0737113-97.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado WALLISSON CARVALHO DA SILVA, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03.

O termo encontra-se carreado no Id 156676226.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id 156831344.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id 172485143.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 156873697, 158927964 e 172288581, que o indiciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não bens nem fiança vinculados ao processo.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

RICARDO ROCHA LEITE Juiz de Direito
20/09/2023 16:49

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:20

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 15:33

Recebidos os autos
20/09/2023 15:33

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/09/2023 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
19/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:15

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:31

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:29

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:23

Expedição de Ofício.
08/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:15

Juntada de Certidão
12/06/2023 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 00:12

Expedição de Certidão.
02/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 17:10

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 15:25

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/04/2023 14:59

Recebidos os autos
27/04/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/04/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
26/04/2023 16:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/04/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 16:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:02

Recebidos os autos
08/02/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
08/02/2023 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:11

Juntada de Certidão
12/01/2023 08:42

Recebidos os autos
12/01/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
10/01/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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