19/04/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:32

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES DE SANTANA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de RAFAELA GONCALVES DE SANTANA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de SIRLEY MARIA GONCALVES DE SANTANA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES DE SANTANA em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES DE SANTANA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES DE SANTANA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de RAFAELA GONCALVES DE SANTANA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de SIRLEY MARIA GONCALVES DE SANTANA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 12/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:55

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

RAIMUNDO NONATO MARQUES DE SANTANA & OUTROS, já devidamente qualificados nos autos, opõem embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende o embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito.

A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda.

O não acatamento da tese defendida pelo embargante não decorre de qualquer vício quanto a realidade fática posta.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

P.

R.

I.
25/03/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/03/2024 13:51

Recebidos os autos
25/03/2024 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
21/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718616-47.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MARQUES DE SANTANA, SIRLEY MARIA GONCALVES DE SANTANA, RAFAELA GONCALVES DE SANTANA, PAULO ROBERTO GONCALVES DE SANTANA, JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA REQUERIDO: CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO DECISÃO Remetam-se os autos ao NUPMETAS-1 para decisão acerca dos Embargos de id.188561126.

Ressalte-se que transcorreu in albis o prazo para a parte requerida apresentar as contrarrazões.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/03/2024 15:49

Recebidos os autos
15/03/2024 15:49

Outras decisões
14/03/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:29

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 14:44

Recebidos os autos
04/03/2024 14:44

Outras decisões
04/03/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/03/2024 13:28

Juntada de Certidão
03/03/2024 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 15:29

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/02/2024 14:23

Recebidos os autos
23/02/2024 14:23

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
31/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/01/2024 13:24

Recebidos os autos
31/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES DE SANTANA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de RAFAELA GONCALVES DE SANTANA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de SIRLEY MARIA GONCALVES DE SANTANA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES DE SANTANA em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 22:02

Juntada de Petição de especificação de provas
08/11/2023 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/11/2023 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 02:33

Recebidos os autos
07/11/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 04:40

Decorrido prazo de RAFAELA GONCALVES DE SANTANA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES DE SANTANA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:39

Decorrido prazo de SIRLEY MARIA GONCALVES DE SANTANA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARQUES DE SANTANA em 16/10/2023 23:59.
14/10/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 09:02

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 19:12

Recebidos os autos
02/10/2023 19:12

Recebida a emenda à inicial
02/10/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/09/2023 23:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2023 13:55

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718616-47.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MARQUES DE SANTANA, SIRLEY MARIA GONCALVES DE SANTANA, RAFAELA GONCALVES DE SANTANA, PAULO ROBERTO GONCALVES DE SANTANA, JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA REQUERIDO: CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO DECISÃO Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021.

Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital".

Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "sistema).

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/09/2023 14:47

Recebidos os autos
20/09/2023 14:47

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/09/2023 12:30

Juntada de Certidão
19/09/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 20:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 20:38

Distribuído por sorteio
19/09/2023 20:38

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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