12/03/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 08:25

Recebidos os autos
08/03/2024 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
07/03/2024 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2024 08:18

Transitado em Julgado em 05/03/2024
10/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729399-52.2023.8.07.0003 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: VALDEMAR DA SILVA AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL: FREDERICO ITAGIBA AGUIAR REQUERIDO: FLAVIO DE CASTRO BELO SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios ajuizada por VALDEMAR DA SILVA AGUIAR em desfavor de FLAVIO DE CASTRO BELO, partes qualificadas nos autos.

Distribuída a ação, sobreveio decisão de emenda em ID 172708912, na qual restou o autor intimado a anexar cópia integral e legível do contrato de locação apresentado em ID 172639961.

O requerente informou que as partes estavam em tratativas de acordo, razão pela qual requereu concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para impulsionar o feito.

Deferido e decorrido o prazo, o requerente não trouxe aos autor qualquer informação acerca das tratativas, tampouco cumpriu a decisão de emenda à inicial.

Decido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a apresentação integral e legível do contrato de locação apresentado em ID 172639961..

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso.

Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:28

Recebidos os autos
08/02/2024 12:28

Indeferida a petição inicial
06/02/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/02/2024 03:48

Decorrido prazo de VALDEMAR DA SILVA AGUIAR em 05/02/2024 23:59.
21/11/2023 07:41

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 00:39

Recebidos os autos
17/11/2023 00:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/11/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 23:00

Recebidos os autos
19/10/2023 23:00

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/10/2023 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2023 02:50

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729399-52.2023.8.07.0003 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: VALDEMAR DA SILVA AGUIAR REQUERIDO: FLAVIO DE CASTRO BELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para anexar cópia integral e legível do contrato de locação apresentado em ID 172639961.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/09/2023 23:51

Recebidos os autos
21/09/2023 23:51

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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