18/10/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:20

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:36

Publicado Ementa em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

INCOMPETÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

VEDAÇÃO. 1 – Competência territorial.

Relação de consumo.

Consumidor no polo ativo.

A regra que prevalece na apreciação da competência relativa, como é o caso da competência territorial, é o da prorrogação, conforme definido no art. 65 do CPC.

Disso decorre que, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 33: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Na origem, a demanda não se enquadra entre as exceções legais, como a hipótese da ação em que o consumidor é réu, de modo que não incide a tese firmada no IRDR 17 (“Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício.” 2 – Conflito de competência admitido.

Declarado competente o suscitado, o Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília. e
13/09/2023 17:20

Declarado competetente o JUÍZO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO)
13/09/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 17:15

Recebidos os autos
17/08/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/08/2023 06:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:20

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:26

Juntada de Certidão
26/07/2023 20:38

Recebidos os autos
25/07/2023 20:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/07/2023 19:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/07/2023 19:04

Recebidos os autos
18/07/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
18/07/2023 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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