22/10/2024 20:58

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MENEZES XAVIER RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:52

Juntada de Certidão
09/10/2024 06:41

Recebidos os autos
09/10/2024 06:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
03/10/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:38

Recebidos os autos
03/10/2024 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
01/10/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/10/2024 12:57

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MENEZES XAVIER RIBEIRO em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710764-57.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: EDIVALDO DE MENEZES XAVIER RIBEIRO SENTENÇA 1.

Relatório.

BANCO ITAUCARD S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de EDIVALDO DE MENEZES XAVIER RIBEIRO alegando que é credor da parte ré em razão de um contrato de financiamento inadimplido, no qual foi dado em garantia fiduciária o veículo descrito na petição inicial.

Pleiteou a concessão de medida liminar e requereu, ao final, o julgamento de procedência do pedido.

O Juízo deferiu a medida liminar (id. 128137009).

O mandado de busca e apreensão foi cumprido através de carta precatória (id. 172756464) e o requerido apresentou contestação (id. 173953806) alegando a inexistência de mora, em virtude da cobrança abusiva de juros acima do permitido.

Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a revogação da liminar de busca e apreensão.

Na mesma ocasião, apresentou reconvenção, aduzindo a existência de encargos abusivos no contrato.

Considerando o indeferimento do benefício da justiça gratuita (id. 172849753) foi determinado o recolhimento das custas processuais da reconvenção, tendo o reconvinte se mantido inerte, razão pela qual foi indeferido o processamento da pretensão incidental (id. 178566664).

Ante a dispensa da fase instrutória, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (id. 185134136). 2.

Fundamentação.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, decorrente de garantia fiduciária prestada pelo requerido.

O contrato de id. 122536402 evidencia a existência do mútuo, assim como a alienação fiduciária que ampara a presente ação.

No id. 122536401 está demonstrado o registro do gravame e no id. 122536405 a notificação da parte ré sobre o inadimplemento.

O requerido, por sua vez, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento das parcelas indicadas como inadimplidas, tampouco contestou a ausência de pagamento em si.

Se limitou a aduzir a inocorrência da mora, em virtude de abusividade da taxa de juros remuneratórios.

Como exposto na súmula 382/STJ e no item 8 da 48º edição da “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, que deve ser demonstrada in concreto.

In casu, a taxa contratada (1,60% ao mês), embora seja superior à taxa média do mercado, o é em meros 0,06% (taxa média mensal de 1,54% ao mês, consoante Banco Central do Brasil -https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – Código 25471), de modo que não se revela discrepante do comumente praticado pelo mercado, inexistindo a arguida abusividade.

Destarte, inexistindo justificativas que elidam a mora, deixando a parte requerida de cumprir com a sua obrigação principal que é o pagamento das parcelas contratadas, é o caso de se acolher o pedido formulado pela autora, com a consequente confirmação da liminar outrora concedida. 3.

Dispositivo.

Isto posto, considerando o que mais dos autos consta e, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, julgo procedente a pretensão inicial, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torna-se definitiva.

Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte adversa, que, tendo em conta o tempo da demanda e a ausência de complexidade da matéria, fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC).

Benefício da justiça gratuita já indeferido (id. 172849753).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto * Datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 19:07

Recebidos os autos
03/09/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:07

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710764-57.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: EDIVALDO DE MENEZES XAVIER RIBEIRO DECISÃO Trata-se de processo em fase de saneamento.

Eventuais preliminares podem ser apreciadas em sede de sentença.

Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas.

Compulsando o processo, verifico haver elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa.

Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
31/01/2024 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2024 17:39

Recebidos os autos
30/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2024 05:20

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MENEZES XAVIER RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
29/12/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:58

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:33

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 08:02

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 10:29

Recebidos os autos
27/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:29

Outras decisões
07/11/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2023 04:19

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MENEZES XAVIER RIBEIRO em 06/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:40

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/11/2023 23:59.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MENEZES XAVIER RIBEIRO em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:00

Recebidos os autos
09/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:00

Gratuidade da justiça não concedida a EDIVALDO DE MENEZES XAVIER RIBEIRO - CPF: *51.***.*49-04 (REU).
02/10/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/10/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:41

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710764-57.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

EXECUTADO: EDIVALDO DE MENEZES XAVIER RIBEIRO DECISÃO Inicialmente, considerando que o veículo foi apreendido sob o rito da busca e apreensão, é preferível que o processo observe o rito do tempo que a medida foi proposta.

Portanto, reautue-se o feito.

Considerando que a parte requerida não demonstrou a necessidade do benefício, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Recolha-se as custas relativas à reconvenção.

Prazo: 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
22/09/2023 16:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
22/09/2023 15:31

Recebidos os autos
22/09/2023 15:31

Outras decisões
21/09/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/09/2023 16:33

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
10/09/2023 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 15:25

Expedição de Mandado.
10/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:34

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/08/2023 09:09

Recebidos os autos
10/08/2023 09:09

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
09/08/2023 03:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/08/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:16

Recebidos os autos
01/08/2023 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
25/07/2023 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2023 13:16

Expedição de Certidão.
24/07/2023 19:44

Recebidos os autos
24/07/2023 19:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
20/07/2023 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/07/2023 10:28

Recebidos os autos
20/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 18:28

Recebidos os autos
28/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:28

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
18/06/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 13:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 15:52

Expedição de Mandado.
27/05/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:34

Recebidos os autos
12/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:34

Outras decisões
08/05/2023 14:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/04/2023 00:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
26/04/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/04/2023 23:59.
15/04/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2023 15:26

Recebidos os autos
05/04/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/03/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 14:25

Expedição de Mandado.
31/03/2023 09:48

Recebidos os autos
31/03/2023 09:48

Outras decisões
29/03/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/03/2023 02:53

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:28

Recebidos os autos
21/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:28

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
15/03/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/03/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:29

Recebidos os autos
10/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:29

Outras decisões
10/03/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/03/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:50

Expedição de Certidão.
28/02/2023 05:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 03:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:14

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:16

Recebidos os autos
02/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:16

Outras decisões
31/01/2023 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/01/2023 10:49

Recebidos os autos
18/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:49

Decisão interlocutória - recebido
20/12/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/12/2022 01:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:17

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:30

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:33

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/11/2022 23:59:59.
01/11/2022 20:52

Expedição de Certidão.
31/10/2022 19:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 14:55

Expedição de Mandado.
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 10:19

Recebidos os autos
06/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/10/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:43

Recebidos os autos
23/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:43

Decisão interlocutória - indeferimento
16/09/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/09/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:09

Recebidos os autos
26/08/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:09

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/08/2022 17:36

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 11:16

Recebidos os autos
10/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:16

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/08/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:49

Recebidos os autos
29/07/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:58

Recebidos os autos
20/07/2022 13:58

Decisão interlocutória - indeferimento
18/07/2022 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/07/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 16:04

Recebidos os autos
07/07/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:04

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/07/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 16:56

Recebidos os autos
24/06/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:56

Concedida a Medida Liminar
15/06/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/06/2022 23:59:59.
23/05/2022 10:21

Recebidos os autos
23/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/05/2022 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/05/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:45

Recebidos os autos
29/04/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/04/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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