30/01/2024 13:53

Arquivado Provisoramente
30/01/2024 05:08

Decorrido prazo de JEFFERSON SOUSA DE ARRUDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:22

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706516-12.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON SOUSA DE ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 18:45:47.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
12/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
11/01/2024 13:27

Recebidos os autos
11/01/2024 13:27

Outras decisões
05/01/2024 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/01/2024 17:01

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
19/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de JEFFERSON SOUSA DE ARRUDA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:19

Publicado Intimação em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:48

Juntada de Certidão
16/10/2023 19:05

Expedição de Ofício.
06/10/2023 13:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/09/2023 14:38

Juntada de Certidão
25/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706516-12.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON SOUSA DE ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em decisão anterior, foi deferido o destacamento dos honorários contratuais pretendidos pelo exequente.

No entanto, verifico que pedido do autor consiste em fracionamento da verba contratual tanto sobre o crédito retroativo como sobre parcelas vincendas do benefício acidentário concedido.

Embora permitido o fracionamento da requisição de precatório ou de pequeno valor para pagamento direto ao patrono (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94), tal prerrogativa não se estende a prestações estipuladas em valores vincendos.

Os honorários contratuais sobre as parcelas vincendas, ainda que lícitos, não têm eficácia executiva, pois ilíquidos, lastreados em prestações futuras e incertas que, inclusive, podem não ocorrer caso o benefício seja cessado/revisto posteriormente.

Dessa forma, o advogado deverá executar tais parcelas particularmente junto ao seu cliente e, no caso de cobrança judicial, buscar o juízo competente para tanto.

Isto posto, revendo posicionamento anterior, defiro o destacamento dos honorários contratuais apenas em relação ao percentual previsto para incidir sobre o crédito principal, ou seja, sobre o valor retroativo do benefício e/ou multa devidos ao segurado.

Intime-se.

Independentemente de preclusão, expeçam-se os ofícios requisitórios determinados em decisão retro.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/09/2023 14:02

Recebidos os autos
21/09/2023 14:02

Deferido em parte o pedido de JEFFERSON SOUSA DE ARRUDA - CPF: *27.***.*94-72 (EXEQUENTE)
21/09/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2023 23:59.
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de JEFFERSON SOUSA DE ARRUDA em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:18

Recebidos os autos
13/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/07/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/07/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:34

Recebidos os autos
19/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/06/2023 17:36

Recebidos os autos
19/06/2023 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
19/06/2023 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2023 14:08

Recebidos os autos
19/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/06/2023 09:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:38

Publicado Despacho em 16/06/2023.
16/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 14:30

Recebidos os autos
14/06/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:00

Decorrido prazo de JEFFERSON SOUSA DE ARRUDA em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:38

Recebidos os autos
11/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 00:51

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/03/2023 17:53

Recebidos os autos
29/03/2023 17:53

Outras decisões
24/03/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/03/2023 10:51

Transitado em Julgado em 24/03/2023
24/03/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2023 23:59.
24/02/2023 03:06

Decorrido prazo de JEFFERSON SOUSA DE ARRUDA em 23/02/2023 23:59.
18/02/2023 01:16

Decorrido prazo de JEFFERSON SOUSA DE ARRUDA em 17/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:43

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:34

Publicado Intimação em 27/01/2023.
27/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:07

Recebidos os autos
25/01/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/01/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:01

Recebidos os autos
25/01/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/01/2023 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2023 23:59.
25/10/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de JEFFERSON SOUSA DE ARRUDA em 24/10/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:14

Decorrido prazo de NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO em 26/08/2022 23:59:59.
14/07/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:40

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:17

Juntada de Petição de laudo
27/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 00:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2022 14:19

Juntada de Petição de impugnação
27/04/2022 00:44

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 15:30

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 07:48

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 17:34

Expedição de Mandado.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 19:43

Recebidos os autos
19/04/2022 19:43

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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