27/05/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:32

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DE LIMA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:30

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706835-08.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO SOARES DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA GILBERTO SOARES DE LIMA propõe ação de conhecimento em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. (Emenda substitutiva de ID 184459878, fls. 248/274).

Narra a parte autora ser inscrito no PASEP desde 1984, inscrição nº 120.738.266 - 62, e que, em 8/8/2018, ao realizar o saque do valor existente na sua conta vinculada foi surpreendida com a quantia de R$ 906,51 (ID 105653721 - Pág. 2 a 4, fls. 27/29), valor que considera irrisório diante do longo período de vinculação.

Relata que durante todo o período do vínculo foram realizados depósitos e que, segundo apurou, o valor que lhe é devido alcança o montante de R$ 12.999,72, conforme laudo de perícia contábil que acompanha a inicial (ID 105653742 - Pág. 1 a 10, fls. 44/53).

Alega a ocorrência de má gestão do requerido na gestão dos recursos recebidos, pois não aplicou corretamente os índices de correção previstos em lei, bem como não fez o repasse do Resultado Líquido Adicional – RLA e da Reserva de Ajuste de Cotas – RAC.

Aduz que o laudo de perícia contábil realizado a seu pedido utilizou os parâmetros estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, delineados na Lei Complementar nº 26/1975.

Pleiteia, ao final, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 12.999,72, correspondente à diferença dos valores creditados a menor na sua conta vinculada do PASEP, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00.

Decisão de emenda no ID 105984202, fls. 54/55.

Emenda no ID 111561411, fls. 58/60, em que o autor apresenta novos cálculos no valor de R$ 35.344,39 (ID 111561427 – Pág. 1 a 20, fls. 61/80), requerendo a retificação do pedido relacionado aos depósitos do PASEP.

Gratuidade de justiça concedida no ID 111690633, fl. 95.

Decisão suspendendo a tramitação do feito até o julgamento do IRDR 16 (ID 125019804, fl. 138).

Decisão levantando a suspensão, em razão do julgamento do IRDR, determinando ao autor que traga emenda substitutiva contendo todas as alterações determinadas nas decisões de ID 105984202 e 111690633.

Emenda substitutiva de ID 184459878, fls. 248/274, acolhida na decisão de ID 184756427, fl. 316.

Contestação no ID 187652298, fls. 318/347, com preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, incompetência em razão da matéria e prejudicial de prescrição.

No mérito, impugna os cálculos apresentados pelo autor.

Afirma que o saldo das contas individuais do PASEP corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, deduzidos os saques dos rendimentos e saques eventualmente realizados pelo titular da conta.

Afirma que, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988 o fundo foi fechado para novos cotistas, havendo a partir de então apenas o pagamento dos rendimentos sobre o saldo existente.

Sustenta que autor recebeu distribuição de cotas no ano de 1983 e no período de 1986 a 1989, sendo o saldo atualizado com os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 26/1975, Decreto 9.978/2019 e Lei 9.635/1996.

Aponta as seguinte incoerências nos cálculos apresentados pelo autor: i) utilização de índices de correção diversos do previsto na legislação específica; ii) aplicação de juros remuneratórios em periodicidade e índices diversos dos determinados pela Lei Complementar 26/1975, que corresponde a 3% ao ano; iii) erro na conversão das diversas moedas vigentes durante o período; iv) desconsideração dos saques anuais ocorridos na conta, relacionados ao pagamento dos rendimentos diretamente na folha de pagamento (FOPAG); v) desconsideração do fator de redução da TJLP, a partir de 1994, aplicável quando a TJLP for acima de 6% ao ano.

Traz na contestação uma tabela contendo os indexadores vigentes no período, bem como a sua base legal (ID 187652298 - Pág. 16, fl. 333).

Afirma que a Lei Complementar 26/75 faculta a retirada anual das parcelas correspondentes aos juros de 3% ao ano e ao Resultado Liquido Adicional – RLA.

Assevera que não houve a correta conversão do saldo da conta em razão do Plano Real.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

Junta os extratos de ID 187652303 a ID 187652308, fls. 421/438.

Réplica no ID 190940337, fls. 442/450.

O autor refuta as preliminares e a prejudicial de prescrição.

No mérito, alega que o requerido não comprova suas alegações e requer a aplicação da teoria da carga dinâmica em relação ao ônus da prova.

Discorre sobre as situações previstas na legislação para o saque das cotas do PASEP, afirmando que não utilizou nenhuma delas.

Afirma não se opor ao pedido do requerido de produção de prova pericial.

Em especificação de provas o réu requereu a realização de perícia técnica contábil (ID 193598579, fl. 453).

Na decisão de ID 197687411, o juízo rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito, bem como indeferiu a impugnação ao pedido de gratuidade.

Lado outro, deferiu a retificação do valor da causa para R$ 45.344,39.

Adiante, definiu os pontos controversos e incontroversos e deferiu a produção de prova pericial, com ônus de pagamento dos honorários distribuído ao réu.

Encargo aceito pelo perito e proposta de honorários formalizada (ID 198123031), mas impugnada pelo réu no ID 203512707.

Nova proposta de honorários formulada pelo perito no ID 204450106, com aceitação pelo réu e depósito do valor no ID 208692811.

Laudo juntado nos IDs 214411114 a 214411127, no qual o perito concluiu que não houve diferença significativa de saldos após a aplicação das atualizações divulgadas pelo Conselho Curador do PASEP.

Intimadas as partes, o réu concordou com o resultado da perícia (ID 216930087).

O autor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação, porquanto já analisadas na decisão saneadora, e constato presentes os pressupostos processuais da ação.

A prova necessária para a cognição exauriente já foi produzida, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação, na qual o autor afirma que era beneficiário de valor depositado em conta PASEP e que, após realizar o saque do valor existente, surpreendeu-se com a quantia de R$ 906,51.

Que reputou o valor irrisório.

Que, após realizar cálculos com expert, constatou que valor não foi remunerado adequadamente.

Que o montante que deveria ter sido sacado era de R$ 12.999,72.

Suscita má-gestão do réu e pede a condenação dele ao pagamento da diferença apurada.

Em resposta, o réu defende a regularidade do valor existente na conta PASEP do autor.

Que e os cálculos formulados por ele não observaram os índices de correção previsto na legislação de regência.

Que não se aplicam juros de mora ao montante depositado.

Que a atualização foi estabelecida pela Lei Complementar 26/1975, Decreto 9.978/2019 e Lei 9.635/1996.

Que a LC 26/1975 previu juros remuneratórios de 3% a.a.

Que as conversões das diversas moedas vigentes nos períodos de existência do fundo tiveram cortes de três zeros.

Que respeitou esses normas.

Que o autor ignorou os saques anuais feitos na conta, com pagamento dos rendimentos diretamente na folha.

Pede a improcedência dos pedidos autorais.

A controvérsia existente entre as partes cinge-se a verificar: i) se houve má gestão do requerido na administração dos recursos recebidos pelo requerente no Fundo do PASEP; ii) se há diferenças a serem restituídas ao requerente, iii) dano moral.

A questão envolvendo os saques das contas vinculadas do PASEP não é novidade perante este TJDFT, tanto que deram origem ao IRDR 16 (nº 0720138-77.2020.8.07.0000) e, posteriormente, no âmbito do STJ, ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF, tendo sido, em ambos os casos, fixadas teses vinculantes que, no entanto, cingiram-se a resolver questões processuais relacionadas à legitimidade passiva, aplicação ou não do CDC, prazo prescricional, termo inicial da prescrição, não tendo por objeto a questão de fundo.

Os índices de correção das cotas do PASEP são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo.

A identificação dos diversos índices que substituíram ao longo das décadas não é uma tarefa simples, devido ao histórico inflacionário da nossa economia.

A atualização dos valores depositados no fundo envolve um cálculo complexo, razão pela qual o juízo determinou a produção de prova pericial, fixando os parâmetros legais que deveriam ser observados nos cálculos, os quais não impugnados pela parte autora.

O perito nomeado concluiu pela inexistência de diferença significativa de saldos após a aplicação das atualizações divulgadas pelo Conselho Curador do PASEP, sendo a diferença de R$ 0,00.

Destacou o Sr.

Perito que “a análise detalhada dos documentos disponibilizados nos autos, confirmou que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma correta pelo Banco Réu, obedecendo aos parâmetros” (ID214411114, pág. 13).

Intimado, o autor não impugnou o resultado dessa perícia.

Como salientado acima, na perícia ficou assentado que o banco-requerido aplicou corretamente os índices legais, inexistindo, pois, má gestão dos recursos.

Eventual argumento de que o Banco do Brasil deveria ter corrigido o saldo de forma a assegurar valorização justa dos valores depositados, não se sustenta.

Com efeito, o Banco do Brasil na hipótese da lide posta a debate comparece como mero depositário dos valores, não possuindo autonomia para aplicar índices de correção diferentes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Incabível, pois, a aplicação de taxas e índices de correção monetária divergentes dos previstos na legislação própria do Fundo PIS-PASEP.

Não cabe ao Banco do Brasil escolher as taxas e índices a aplicar, restringindo-se sua atuação à aplicação das diretrizes lançadas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP.

Com esse entendimento, destaco o seguinte julgado do Eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Deixa-se de conhecer da alegação de extinção do feito por ilegitimidade, a qual não corresponde ao que restou consignado na sentença recorrida. 2.

O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 3.

A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial, uma vez que a parte autora busca, em verdade, a aplicação de taxas e índices de correção monetária divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (TJDFT - 0702460-46.2020.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2024, Data de Publicação: 05/09/2024).

Assim, não tendo sido demonstrado ato ilícito do requerido na aplicação das taxas e índices na conta PIS-PASEP da parte autora, não há danos materiais e morais a indenizar.

Improcede o pedido inicial.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.

Defiro, independentemente de preclusão, a transferência ao Sr.

Perito do valor de R$ 4.000,00, mais acréscimos (ID 208692811), que deverá ser transferida para a conta indicada: Banco – 001 – Banco do Brasil S/A Agência – 4267-6 Conta Corrente – 961.004-9 CPF – *86.***.*37-91 Titular – Luiz Gustavo Almeida Bocayuva PIX- *19.***.*63-91 (ID 214411133).

Resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de abril de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
28/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2025 14:39

Recebidos os autos
25/04/2025 14:39

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DE LIMA em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:43

Juntada de Petição de laudo
12/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706835-08.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam AS PARTES intimadas a tomara ciência da data da realização da respectiva perícia ( ID 209840938).

Documento assinado e datado eletronicamente.
10/09/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:37

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 07:13

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:25

Recebidos os autos
23/05/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/04/2024 04:26

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DE LIMA em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
25/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:47

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706835-08.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO SOARES DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico, que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da (s) parte (s) RÉ.

Fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 13:20:34.

DANIELA CARDOZO MESQUITA LESSA Diretor de Secretaria
27/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação.

Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada.Cite-se a parte ré, via sistema PJe, para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.
29/01/2024 17:38

Recebidos os autos
29/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:38

Concedida a gratuidade da justiça a GILBERTO SOARES DE LIMA - CPF: *08.***.*20-10 (AUTOR).
29/01/2024 17:38

Recebida a emenda à inicial
24/01/2024 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/01/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:53

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 19:01

Recebidos os autos
24/11/2023 19:01

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/10/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:21

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se a respeito do julgamento do IRDR 16.

Prazo de 15 dias sob pena de preclusão.
19/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2023 18:31

Juntada de Certidão
13/11/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:43

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 18:41

Recebidos os autos
27/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
17/05/2022 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/05/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 12:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2022 19:57

Recebidos os autos
20/04/2022 19:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/04/2022 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/04/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
17/03/2022 16:50

Recebidos os autos
17/03/2022 16:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/01/2022 09:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/01/2022 18:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 18:15

Recebidos os autos
16/12/2021 18:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2021 08:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/12/2021 19:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
18/11/2021 16:51

Recebidos os autos
18/11/2021 16:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/10/2021 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/10/2021 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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