04/06/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:49

Transitado em Julgado em 03/06/2024
13/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:34

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS SOARES - CPF: *18.***.*65-00 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 18:36

Recebidos os autos
05/02/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/02/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:22

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:30

Recebidos os autos
09/01/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/12/2023 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:18

Recebidos os autos
06/12/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/11/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:22

Juntada de Certidão
12/11/2023 07:09

Recebidos os autos
12/11/2023 07:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/10/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:19

Juntada de ato ordinatório
18/10/2023 16:31

Juntada de Petição de agravo interno
06/10/2023 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0740017-65.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS SOARES RÉU ESPÓLIO DE: JOSE PEDROSO DIAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por M.

G.

M.

S. e K.

P.

S. contra decisão proferida no bojo do processo de inventário de J.

P.

D., determinou que os valores relativos à licença prêmio, bem como as importâncias arrecadadas com a locação de imóvel que integram o patrimônio do de cujus, sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo.

Os agravantes alegam, em síntese, que o inventário precisa ter sequência em seu andamento garantindo às partes celeridade na tramitação do feito e cooperação processual de todos os envolvidos, visto que todas as exigências foram devidamente cumpridas.

Ademais, o depósito dos valores em conta judicial deixará a importância indisponível que pode comprometer a sua sobrevivência, a qual pode ser sacada por simples alvará judicial, sem a necessidade de inventário.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão impugnada para desobriga-los de depositar os valores em juízo.

Preparo efetivado.

DECIDO Nos termos do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, o qual, recebido no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC).

A decisão agravada tem o seguinte teor: “1.

Preliminarmente, tendo em conta que a inventariante e o herdeiro (...) percebem pensão previdenciária por morte do autor da herança, que juntas alcançam o valor de R$ 5214,28 (cinco mil, duzentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), conforme revelam os documentos de Num. 162179677 – Pág. 1 e Num. 162179681 – Pág.1, logo, possuem renda para custear as suas necessidades essenciais, não dependendo dos recursos do espólio para sua subsistência, devem os valores provenientes de licença-prêmio devida ao inventariado (Num. 162179680 – Pág. 1), também, os valores oriundos do preço locatício arrecado com a locação mensal dos imóveis pertencentes ao espólio ser depositados em conta judicial vinculada a este feito sucessório, eis que tais valores integram o patrimônio do de cujus e deverão compor o monte-mor para futura partilha entre os herdeiros, nos termos do art. 2.020 do Código Civil. 2.

Dito isso, intime-se a inventariante para proceder, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito dos valores provenientes de licença-prêmio (Num. 162179680 – Pág. 1) e aqueles oriundos dos alugueis dos imóveis pertencentes ao espólio, em conta judicial vinculada a este processo. (...)” Pois bem.

Em cognição sumária, própria do exame da liminar, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela pleiteada.

Isto porque com o falecimento, o patrimônio sucessível transmite-se automaticamente para seus herdeiros, legítimos ou testamentários, sem quaisquer formalidades, evitando, assim, que as relações jurídicas do falecido sofram solução de continuidade (princípio da saisine previsto no art. 1.784 do CC).

No entanto, considerando que a herança responde pelas dívidas do falecido, é necessário que os bens integrantes do espólio, como valores em espécie, sejam vinculados ao processo para quitação de débitos acaso existentes de natureza tributária, trabalhista, previdenciária etc, bem como posterior partilha (CC, art. 1.997) Ademais, não está cabalmente demonstrado que o depósito dos valores em juízo comprometerá a subsistência dos agravantes.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Comunique-se ao juízo da causa.

Dê-se vista à Curadoria Especial do menor agravante (Defensoria Pública).

Após, ao Ministério Público.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
21/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:26

Efeito Suspensivo
20/09/2023 14:28

Recebidos os autos
20/09/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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