06/03/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:27

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:39

Conhecido o recurso de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 08:21

Recebidos os autos
09/11/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/11/2023 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0739260-71.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: MAURICIO ALVES PINHEIRO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por MAURICIO ALVES PINHEIRO.

A parte agravante sustenta, em síntese, que a parte agravada firmou contrato de empréstimo de livre e espontânea vontade, razão por que a cobrança da dívida configura exercício regular de direito.

Aponta que a decisão agravada não apresentou fundamentação suficiente para impedir a cobrança das parcelas acordadas.

Argumenta que o valor e a periodicidade da multa cominatória foram estabelecidos de forma excessiva, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Preparo recolhido. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

A decisão agravada considerou a presença dos requisitos legais para deferir a tutela de urgência requerida pela parte agravada na origem, especialmente quanto à ausência de assinatura no contrato questionado e à existência de boletim de ocorrência policial para apurar eventual fraude.

Desse modo, diferentemente do que sustenta a parte agravante, não há que se falar em ausência de fundamentação daquela decisão.

Nesse passo, observa-se que a agravante não impugnou especificamente as razões da decisão de origem, nem juntou documentos pertinentes para embasar suas alegações.

Desse modo, não restou evidenciada a probabilidade do direito pleiteado neste recurso.

Além disso, a parte agravante informou que cumpriu a obrigação de fazer e suspendeu os descontos no contracheque do agravado (ID 170755293 na origem), o que denota, neste momento, a falta de interesse recursal acerca do pedido de modificação da multa arbitrada para o caso de descumprimento.

Portanto, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais para atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
21/09/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:23

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 19:29

Recebidos os autos
15/09/2023 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/09/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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