18/10/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 18:12

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:12

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de EDMIR MADEIRA CARDOSO em 17/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Publicado Ementa em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 15:45

Expedição de Ofício.
21/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de cobrança.
20/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:56

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE)
19/09/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 17:47

Recebidos os autos
25/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
21/07/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 23:13

Recebidos os autos
20/07/2023 23:13

Outras Decisões
18/07/2023 10:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/07/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/07/2023 12:11

Recebidos os autos
17/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
14/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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