07/05/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 04:35

Processo Desarquivado
05/05/2025 18:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 21:44

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:45

Transitado em Julgado em 02/08/2024
15/08/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 21:13

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/08/2024.
01/08/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703548-93.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANDREA DO NASCIMENTO BEZERRA SENTENÇA A parte exequente apresentou proposta de pagamento em ID 202717588, o que foi aceito pela parte executada (ID 205594406).

Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15.

Não há necessidade de suspender o feito até integral cumprimento do acordo noticiado, conforme preconiza o art. 922 do CPC, na medida em que, havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento.

Honorários conforme acordo.

Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º).

Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal.

Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa, com a advertência ao devedor que se descumprir a transação o processo será imediatamente desarquivado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Paranoá/DF, 30 de julho de 2024 18:31:47.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/07/2024 21:07

Recebidos os autos
30/07/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/07/2024 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/07/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 28/06/2024.
29/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703548-93.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANDREA DO NASCIMENTO BEZERRA DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo formulada no id. 193495513.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 25 de junho de 2024 19:33:41.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/06/2024 11:57

Recebidos os autos
26/06/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/04/2024 03:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 19:47

Recebidos os autos
11/04/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/04/2024 15:34

Recebidos os autos
03/04/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
27/03/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703548-93.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANDREA DO NASCIMENTO BEZERRA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos.

Desta forma, remetam-se os autos à Contadoria JUdicial para manifestação acerca do pedido formulado no id. 176126317.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos.

Paranoá/DF, 20 de março de 2024 16:53:14.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 18:10

Recebidos os autos
20/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:10

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-75 (EXEQUENTE)
13/03/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/02/2024 19:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/01/2024 04:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703548-93.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANDREA DO NASCIMENTO BEZERRA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 180762021.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 10 de janeiro de 2024 16:56:54.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/01/2024 18:12

Recebidos os autos
10/01/2024 18:12

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-75 (EXEQUENTE)
07/12/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/12/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:54

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 20:11

Recebidos os autos
24/11/2023 20:11

Outras decisões
22/11/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 10:14

Recebidos os autos
10/11/2023 10:14

Outras decisões
26/10/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/10/2023 20:19

Recebidos os autos
25/10/2023 20:19

Outras decisões
25/10/2023 08:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/10/2023 08:05

Recebidos os autos
16/10/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/10/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:52

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:42

Recebidos os autos
29/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/09/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:02

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703548-93.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ANDREA DO NASCIMENTO BEZERRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de ID 171352424 no prazo de cinco dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/09/2023 15:20

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 03:46

Decorrido prazo de ANDREA DO NASCIMENTO BEZERRA em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:54

Recebidos os autos
27/06/2023 18:54

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
27/06/2023 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/06/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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