21/08/2023 00:00

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 00:00

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:48

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714719-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: CLESSIO JEAN RODRIGUES PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada (Id. 162975929), deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
11/07/2023 09:45

Recebidos os autos
11/07/2023 09:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/07/2023 16:45

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 15:21

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:15

Recebidos os autos
24/05/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/05/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720108-62.2022.8.07.0003

Emanuela Santos Araujo Eireli

Ilma Tavares Dias

Advogado: Josefa Sandra de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0707485-17.2023.8.07.0007

Jacson Deive de Almeida

Electrolux do Brasil S/A

Advogado: Guiomara Steinbach

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0716718-50.2023.8.07.0003

Martins Producoes Fotograficas - LTDA - ...

Sirlene Chaves Monteiro

Advogado: Neil Armstrong Santana Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0706207-87.2023.8.07.0004

Everaldo Pereira Franca

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Everaldo Pereira Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0710583-68.2023.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Rayone Vicentim Lemos

Advogado: Bruno Filipe Sousa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2023 01:09

Exibir Processo