30/10/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:12

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:31

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de RUTH NUNES DE OLIVEIRA - ME em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:44

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0010367-31.2016.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: RUTH NUNES DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução promovida por COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA em desfavor de RUTH NUNES DE OLIVEIRA ME.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou-se desfavoravelmente ao reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto são duplicatas cobradas da executada.

O prazo prescricional da execução de duplicata contra o sacado é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/68.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 11/11/2016 (ID. 56749589).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 10/11/2017.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 09/04/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/09/2023 16:42

Recebidos os autos
21/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2023 16:42

Declarada decadência ou prescrição
15/09/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/09/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:57

Recebidos os autos
11/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:56

Outras decisões
09/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/08/2023 16:38

Processo Desarquivado
21/05/2021 10:31

Arquivado Provisoramente
20/05/2021 17:47

Recebidos os autos
20/05/2021 17:47

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2021 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/05/2021 04:08

Processo Desarquivado
18/05/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 21:52

Arquivado Provisoramente
18/06/2020 13:22

Recebidos os autos
18/06/2020 13:22

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
17/06/2020 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/06/2020 11:54

Expedição de Certidão.
17/06/2020 11:53

Processo Desarquivado
21/05/2020 13:49

Arquivado Provisoramente
21/05/2020 02:20

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 20/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:20

Decorrido prazo de RUTH NUNES DE OLIVEIRA - ME em 20/05/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:41

Publicado Certidão em 13/03/2020.
12/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 17:22

Juntada de Certidão
17/02/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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