30/10/2023 19:28

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 17:45

Recebidos os autos
30/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/10/2023 13:21

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 03:59

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:43

Decorrido prazo de ARILDO VEIGA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:42

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:38

Decorrido prazo de ARILDO VEIGA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 11/10/2023.
10/10/2023 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
09/10/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/10/2023 16:56

Recebidos os autos
06/10/2023 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/10/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/10/2023 10:13

Decorrido prazo de ARILDO VEIGA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:06

Recebidos os autos
03/10/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 17:30

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:28

Expedição de Mandado.
20/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:58

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708814-70.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARILDO VEIGA REQUERIDO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, ELECTROLUX DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 25.11.2022, adquiriu das requeridas um Refrigerador TF 55 FF 2 PTS - 431 LITROS – 220v, pelo valor de R$ 3.249,00, mas que o produto teria sido entregue com defeito no acabamento do pé direito.

Para tanto, pretende a substituição do produto. 2.

Da preliminar de incompetência Desnecessária a realização de perícia no aparelho, quando já consta documento juntado pelas rés (ID 170076951) que aponta o defeito reclamado pelo requerente.

Além disso, a fim de comprovar que o defeito poderia ter sido causado pelo próprio requerente, bastava que as requeridas juntassem declaração de recebimento do produto, o que não foi feito e que poderia ter sido exigido pela vendedora.

Rejeito a preliminar. 3.

Da preliminar de ilegitimidade Consoante inteligência dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente por vícios de qualidade todos aqueles inseridos na cadeia de consumo.

Sendo a ré Eletrolux a fabricante do produto, é parte legítima para figurar na presente demanda.

Rejeito a preliminar. 4.

Do mérito O autor reclama de vício no pé do produto, enquanto as requeridas alegam que tal defeito teria ocorrido no transporte do refrigerador ou de que teria ocorrido já na posse do autor.

Ora, em sendo prática comum de várias empresas exigir do consumidor que assine declaração de que o produto está sem defeitos aparentes quando de sua entrega, as rés, ao não agirem desta forma, devem arcar com as consequências de sua própria desídia.

Com efeito, era dever das rés demonstrar que o produto foi entregue em perfeitas condições.

Não havendo qualquer comprovante nos autos nesse sentido, é forçosa a conclusão de que as requeridas não se desincumbiram de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC).

Assim, faz jus o requerente à troca do refrigerador, pois não teria dado causa ao defeito apresentado. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a promovem à substituição do Refrigerador TF 55 FF 2 PTS - 431 LITROS – 220v por produto novo, igual ou similar, na mesma faixa de preço e com as mesmas características, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00.

Caso isso não ocorra e sem prejuízo da multa, converto, desde logo, a obrigação de fazer em perdas e danos correspondentes a R$ 3.249,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (25.11.2022) e com juros de mora de 1% a partir da presente data.

Intimem-se pessoalmente as rés.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/09/2023 12:55

Recebidos os autos
18/09/2023 12:55

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2023 16:41

Recebidos os autos
08/09/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2023 12:30

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:58

Decorrido prazo de ARILDO VEIGA em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
04/09/2023 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2023 00:14

Recebidos os autos
03/09/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2023 20:06

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 12:36

Recebidos os autos
29/06/2023 12:36

Outras decisões
29/06/2023 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/06/2023 12:31

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:21

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2023 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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