12/03/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
11/03/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 22:44

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 22:44

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de MARLI LOURDES DA SILVA CAMPOS em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:08

Decorrido prazo de CEAPP CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO E PSICOPEDAGOGICO LTDA em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
18/11/2023 12:54

Recebidos os autos
18/11/2023 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
13/11/2023 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 17:47

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de CEAPP CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO E PSICOPEDAGOGICO LTDA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:32

Decorrido prazo de MARLI LOURDES DA SILVA CAMPOS em 07/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:51

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:20

Recebidos os autos
09/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:20

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2023 11:03

Decorrido prazo de MARLI LOURDES DA SILVA CAMPOS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:03

Decorrido prazo de CEAPP CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO E PSICOPEDAGOGICO LTDA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714148-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: CEAPP CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO E PSICOPEDAGOGICO LTDA, MARLI LOURDES DA SILVA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

De início, tem-se que ambas as partes foram intimadas para comprovar a condição de hipossuficiência a justificar o pedido de gratuidade de justiça, ao passo que a parte CEAPP – Central de Atendimento Psicológico foi intimada para regularizar sua representação processual, despacho ID 169063590.

De toda sorte, nenhuma das rés se manifestou nos autos.

Por esta razão, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés e DECRETO a revelia da ré CEAPP, em razão de o patrono subscritor de sua manifestação não possuir poderes nos autos.

Sem prejuízo, passo à análise das preliminares suscitadas nos embargos monitórios ID 165626766, uma vez que a peça de defesa foi apresentada em nome de ambas as rés, sendo que a ré Marli Lourdes da Silva Campos possui procuração nos autos outorgando poderes ao subscritor da peça.

Da inépcia da inicial No caso dos autos, a petição inicial está formulada em termos, com narrativa fática, correspondente adequação jurídica e pedido formulado, não havendo que se falar na existência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 330, §1º do CPC.

Além disso, não há óbice no ordenamento jurídico para a pretensão deduzida pela autora, mostrando-se a peça introdutória apta a ser recebida.

Com efeito, na esteira da orientação jurisprudencial moderna, tal preliminar somente deve ser reconhecida quando implique em dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos.

Note-se que tanto o contrato em que se fundamenta o pedido inaugural quanto a planilha de débitos encontram-se coligidas aos autos, ID 154324860 e ID 154324861, não se olvidando que a análise de sua regularidade é matéria afeta ao mérito da causa, e com ele será apreciado.

REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.

Da impugnação ao valor da causa Os réus defendem existir incorreção no valor da causa, ao argumento de que o autor teria indicado o valor total do contrato, não tendo havido o abatimento do montante já adimplido.

De toda sorte, vê-se que corretos, a primeira vista, os cálculos integrantes da planilha de débitos juntada no ID 154324860, em observância ao disposto no art. 292, inciso I e §1º, do CPC.

Dito isto, correto o valor atribuído à causa pela parte autora, motivo pelo qual REJEITO a impugnação ao valor da causa.

Da inexistência da citação Defende a parte ré que a citação é ato formal, não tendo havido a citação das rés nos autos, motivo pelo qual não podem ser aplicados os efeitos da revelia.

De toda sorte, vê-se que houve o comparecimento espontâneo de ambas as rés, motivo pelo qual fica suprida a falta da citação formal, nos termos do art. 239, §§1º, do CPC.

REJEITO, assim, a alegada nulidade.

Não havendo questões preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Passo a sua organização.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar a existência da dívida, bem como o valor apurado.

Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a inserção do feito na fase instrutória.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
21/09/2023 17:14

Recebidos os autos
21/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/09/2023 03:39

Decorrido prazo de MARLI LOURDES DA SILVA CAMPOS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:39

Decorrido prazo de CEAPP CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO E PSICOPEDAGOGICO LTDA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:27

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 17:25

Recebidos os autos
18/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de MARLI LOURDES DA SILVA CAMPOS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de CEAPP CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO E PSICOPEDAGOGICO LTDA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 04/08/2023.
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 20:48

Recebidos os autos
01/08/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:35

Juntada de Petição de impugnação
18/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
17/07/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 18:00

Recebidos os autos
25/04/2023 18:00

Outras decisões
20/04/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/04/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:15

Recebidos os autos
03/04/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:15

Determinada a emenda à inicial
31/03/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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