24/04/2024 21:49

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 20:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/04/2024 14:28

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
15/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:00

Expedição de Ofício.
11/11/2023 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:58

Expedição de Ofício.
18/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
01/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:52

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720375-56.2021.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEIDE FRANCISCO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de processo que teve sua normal tramitação, inclusive já findo (ID 160977852).

Não obstante, consta no documento de ID 108948699 material apreendido e vinculado ao feito, pendente de destinação.

Instado, o Ministério Público se manifestou na cota de ID 161035050. É o breve relatório.

Decido.

Ora, a Lei n. 10.826/2003 preceitua: "Art. 25.

Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidas serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único.

As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela autoridade competente para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição." Ante o exposto, com apoio no art. 25, da Lei 10.826/2003, DECRETO A PERDA da arma de fogo, do carregador e cartuchos descritos no documento de ID 108948699 em favor da União, determinando seja oficiado à CEGOC, para as providências que se fizerem necessárias, em face do mesmo art. 25 da Lei 10.826/03.

Providencie-se.

Cumpram-se as ordens precedentes.

Taguatinga-DF, 20 de setembro de 2023, 09:24:13.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
20/09/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 13:37

Recebidos os autos
20/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/09/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
07/06/2023 18:21

Recebidos os autos
07/06/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 22:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
05/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 07:59

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:15

Publicado Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 22:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
08/05/2023 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:50

Recebidos os autos
08/05/2023 17:50

Extinta a Punibilidade por morte do agente
03/05/2023 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 21:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
25/04/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:58

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
02/03/2023 16:50

Expedição de Ata.
02/03/2023 15:18

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
02/03/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2023 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2023 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 10:15

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:04

Expedição de Ofício.
09/02/2023 10:02

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:00

Expedição de Mandado.
01/02/2023 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:25

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 22:43

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:36

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 13:45

Recebidos os autos
08/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:45

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
07/11/2022 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 16:48

Recebidos os autos
04/11/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
31/10/2022 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 13:36

Expedição de Mandado.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 12:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/10/2022 13:22

Recebidos os autos
04/10/2022 13:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/10/2022 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
03/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
03/10/2022 09:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2022 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 20:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/09/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 00:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 01:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:57

Juntada de Certidão
19/11/2021 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 16:21

Juntada de Certidão
18/11/2021 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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