18/10/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 17:28

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:28

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 02:15

Decorrido prazo de MARINA LOZEIRO BASTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:15

Decorrido prazo de ELZA GOMES FERREIRA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Publicado Ementa em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 15:16

Expedição de Ofício.
21/09/2023 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AÇÃO DE DESPEJO.

CONEXÃO.

INAPLICABILIDADE.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1.

A Constituição Federal, no que diz respeito à organização, estrutura e funcionamento dos tribunais, conferiu a estes a autonomia plena para definir suas próprias regras, organizar a Justiça e estabelecer competências dos órgãos judiciários locais, o que é fundamental para que se possa atender às dinâmicas variáveis da sociedade jurisdicionada. 2.

A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei nº 11.697/2008) disciplina o processamento das ações de execução de título extrajudicial no art. 25-A e atribuiu ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais a competência, funcional e absoluta, para o o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. 3.

Os processos de execução de títulos extrajudiciais não podem ser julgados por juízos cíveis de competência geral, assim como as ações de conhecimento não serão julgadas pelo juízo especializado.

Embora a ação de despejo, por previsão específica, possa ser cumulada com a cobrança de alugueres em atraso, não haverá conexão entre a mesma e ação de execução de outros alugueres em face da especialização do juízo das execuções. 4.

Conflito de competência acolhido e declarada a competência do Juízo Suscitado.
19/09/2023 17:59

Declarado competetente o JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA (SUSCITADO)
19/09/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 18:04

Recebidos os autos
29/08/2023 18:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 11:15

Recebidos os autos
15/08/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:26

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 12:39

Expedição de Ofício.
11/07/2023 11:21

Recebidos os autos
11/07/2023 11:21

Declarar juízo competente para medidas urgentes
10/07/2023 13:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/06/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/06/2023 15:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/06/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 15:11

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:31

Recebidos os autos
17/05/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/05/2023 17:20

Recebidos os autos
17/05/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
17/05/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716489-79.2022.8.07.0018

Benigna de Paula Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0722626-31.2022.8.07.0001

Bruna Guilherme Campos Bersan

Joice Brito Martins

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0715195-30.2019.8.07.0007

Elza Helena Goncalves Gomes

Valdemir Ferreira de Moura

Advogado: Denison Jhonie de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2019 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0718155-69.2022.8.07.0001

Durine Giongo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fernando Martins Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0722955-12.2023.8.07.0000

Juizo da 24ª Vara Civel de Brasilia

Juizo da 2ª Vara Civel de Samambaia

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 16:47

Exibir Processo