18/06/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 14:26

Recebidos os autos
03/04/2024 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.
02/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERIDO) em 22/01/2024.
18/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:02

Transitado em Julgado em 06/12/2023
13/12/2023 03:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:38

Decorrido prazo de ROSA MARIA PEREIRA PINHEIRO em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:38

Publicado Sentença em 14/11/2023.
13/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 19:08

Recebidos os autos
09/11/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:08

Indeferida a petição inicial
20/10/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
20/10/2023 17:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:53

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0724140-76.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ROSA MARIA PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ref. inicial id. 167532408 com aditamento de id. 171023196, quanto ao valor da causa.

Registre-se a alteração nos termos do último pedido mencionado.

Gratuidade de justiça deferida ao id. 167615065.

Tutela de urgência indeferida ao id. 167615065.

Nos termos do Art. 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

O Decreto 11.150/2022, por sua vez, estabelece o mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo em R$ 600,00 (seiscentos reais).

No caso da autora, o valor é de R$2.400,00, consoante id. 167532437.

Com esse parâmetro, deverá traçar seu plano de pagamento.

No caso, no entanto, a requerente limitou-se a pedir a limitação do valor da dívida a 80% de seus rendimentos, o que não se adequa ao presente procedimento.

De fato, o rito em comento é formado por 2 (duas) fases: preventiva (que pode ser realizada no CEJUSC) e judicial, propriamente dita, a qual, por sua vez, divide-se em 3 (três) outros momentos: (i) revisão-integração; (ii) plano judicial compulsório (repactuação de dívidas remanescentes) e (iii) instrução.

Destaco entender que, se o consumidor opta por realizar a fase preventiva no bojo de processo judicial que poderá ter prosseguimento ou não mediante outras etapas, com esteio no sincretismo processual e no princípio da economia, deve formular já na inicial pedidos subsidiários.

Nesse sentido, a primeira fase consiste em novação em cujo plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, deverá conter: - dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras (§ 4º, I do art. 104-A); - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); - sugestão de “data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes” (§ 4º, III do art. 104-A), se o caso; e - “condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento” (§ 4º, IV do art. 104-A).

Como visto, a limitação da cobrança a percentual mensal não atende ao procedimento legal, assim como os demais pedidos formulados na inicial não se adequam às etapas posteriores ao plano voluntário.

Intime-se a requerente para ajustar os pedidos da inicial ao rito previsto nos arts. 104-A e 104-B, de acordo com cada uma de suas fases, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.
24/09/2023 13:49

Recebidos os autos
24/09/2023 13:49

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/09/2023 18:19

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2023 01:39

Decorrido prazo de ROSA MARIA PEREIRA PINHEIRO em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 09:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
08/08/2023 18:24

Recebidos os autos
08/08/2023 18:24

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
07/08/2023 22:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2023 16:20

Recebidos os autos
04/08/2023 16:20

Declarada incompetência
03/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718692-71.2023.8.07.0020

Patrick Gomes do Nascimento

Luiza Marques do Nascimento

Advogado: David Gomes Franco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0735780-53.2021.8.07.0001

Norah Corina Peinado Cuellar Bastos

Tokcar Autopeca Novos e Usados Eireli

Advogado: William Carneiro de Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2021 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0737763-19.2023.8.07.0001

Condominio do Centro Executivo Sabim

Tk Elevadores Brasil LTDA

Advogado: Evandro Abreu Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0718652-89.2023.8.07.0020

Jadson Rago

Emerson Rago

Advogado: Divaldino Oliveira Bispo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0720181-80.2022.8.07.0020

Rosenice Gomes de Sousa

Brayan Eduardo de Sousa

Advogado: Jefferson Povoa Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2022 15:04

Exibir Processo