02/10/2023 20:21

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 20:20

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0711153-93.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RAFAEL PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao autor do fato, o qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade, consoante preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: RAFAEL PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 17:33

Recebidos os autos
15/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/09/2023 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2023 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 18:04

Recebidos os autos
18/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:04

Homologada a Transação
18/07/2023 05:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/07/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 14:17

Desentranhado o documento
17/07/2023 13:47

Recebidos os autos
17/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/07/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2023 10:31

Recebidos os autos
15/07/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/07/2023 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:29

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:12

Recebidos os autos
10/07/2023 15:12

Outras decisões
09/07/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:30

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 14:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:00

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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