17/09/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:26

Recebidos os autos
03/09/2024 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
30/08/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 13:05

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de EDMILSON FREITAS DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 03:05

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706746-38.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: AM MOTORS EIRELI SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por EDMILSON FREITAS DOS SANTOS em desfavor de AM MOTORS EIRELI.

Sustenta na inicial (ID. 157521594) que, em 18/05/2021, como entrada na aquisição de outro veículo, alienou o veículo FIAT STRADA FREEDOM CD 1.4 FLEX 8V, cor prata, placa REC6C46, ano/modelo 2019/2020, RENAVAM *12.***.*14-55, Chassi 9BD57831FLY395436, para a parte requerida.

Relata que as partes pactuaram que a requerida promoveria a transferência do veículo para seu próprio nome, o que não foi cumprido.

Afirma que constam débitos de IPVA e infrações de trânsito referentes ao veículo, em nome do autor, totalizando R$ 4.379,98.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem o seu pleito, sustentando que o adquirente deve promover a transferência de titularidade do veículo perante o DETRAN.

Ao final, requer: (i) gratuidade de justiça; (ii) tutela de urgência para determinar ao requerido que promova a transferência do veículo para seu nome, e o pagamento dos débitos pendentes junto ao DETRAN; (iii) condenação da parte requerida em obrigação de fazer consistente na transferência do veículo para seu nome, e dos débitos pendentes junto ao DETRAN e Fazenda Pública; (iv) condenação do requerido ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por danos morais; (v) condenação do requerido nas verbas sucumbenciais.

O requerente juntou procuração (ID. 157524401), declaração de hipossuficiência e documentos.

Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e determinada emenda à inicial (ID. 158392311).

Frustradas as tentativas de localização da parte ré, foi deferida a citação de ambas as requeridas por edital (ID. 166974525).

A parte autora apresentou emenda à inicial (ID. 161443596).

O juízo indeferiu a tutela de urgência requerida (ID. 161715311).

Frustradas as tentativas de localização da parte ré, foi deferida a citação de ambas as requeridas por edital (ID. 173709799).

Citada por edital (ID. 174388297), a parte requerida deixou transcorrer o prazo para defesa (ID. 182486003), de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID. 188627618).

Na ocasião, impugnou a inicial por negativa geral, pugnando ao final pela improcedência do pedido autoral.

A parte autora manifestou-se em réplica (ID. 192490804), ocasião em que reiterou o pedido inicial.

As partes não requereram produção de novas provas (ID. 193884224 e ID. 194552108).

Foi determinada conclusão do processo para julgamento (ID. 194678193).

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Ante a negativa geral, o ponto controvertido diz respeito à aquisição pela ré do veículo automotor de placa REC6C46 (questão fática), e à obrigação de transferência de titularidade do veículo e débitos posteriores à aquisição para a parte ré (questão de direito).

O autor, visando desincumbir-se do ônus previsto no artigo 373, I, do CPC, trouxe aos autos contrato de compra e venda de veículo (ID. 157524413) assinado pelas partes, do qual o autor consta como vendedor do veículo de placa REC6C46, e procuração in rem suam pela qual alienou o veículo para MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR (ID. 157527434, p. 1-2).

Estão provados os débitos de IPVA alegados de 2022 e 2023 (ID. 157527436 e seguintes), vez que são posteriores a 18/05/2021, totalizando R$ 4.379,98 e multa de R$ 130,16 (ID. 157527418), decorrente de infração apurada em 15/07/2021.

A parte requerida não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo ônus seu em decorrência do artigo 373, inciso II, do CPC.

Observe-se que a negativa geral torna controvertidos os fatos alegados pelo autor.

Uma vez provados tais fatos pela parte autora, o ônus de prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral continua a ser da parte requerida.

Nada sendo alegado neste sentido, ou mesmo provado, há de se considerar procedente o pleito para condenar o requerido a transferir o bem e os débitos posteriores à alienação para seu nome.

Quanto ao dano moral alegado, verifico estarem presentes os requisitos para sua incidência.

O dano moral, no caso, é verificado “in re ipsa”, bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral.

Há dano à personalidade do autor, em sua honra objetiva, ao ser objeto de publicização de cobrança pela Fazenda Pública e de ação judicial por instituição financeira, em razão de demora na transferência de um veículo por mais de quatro anos.

Os direitos da personalidade têm guarida constitucional (art. 5º, X) e legal (artigos 11 a 21 do Código Civil), constituindo a honra um direito intrínseco à personalidade humana e passível de reparação por danos materiais e morais.

Desta forma, o direito dá guarida à pretensão do requerente.

Assim, ante o período de tempo transcorrido e a multiplicidade de débitos existentes em nome do autor por negligência do requerido, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável e proporcional à ofensa perpetrada.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe 5 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: 1) CONDENAR a requerida a promover a transferência para seu nome do veículo FIAT STRADA FREEDOM CD 1.4 FLEX 8V, cor prata, placa REC6C46, ano/modelo 2019/2020, RENAVAM *12.***.*14-55, Chassi 9BD57831FLY395436; 2) CONDENAR a requerida a promover a transferência para seu nome dos débitos de IPVA de 2022 e posteriores, e da infração de trânsito de ID. 157527418, junto ao DETRAN e à Fazenda Pública do DISTRITO FEDERAL; 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao requerente, referentes a danos morais; os valores serão atualizados monetariamente pelo INPC a contar da presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do vencimento da primeira parcela do IPVA/2022 (27/07/2022).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Quanto à condenação por danos morais, os cálculos serão feitos na forma do art. 509, §2º, do CPC, e o cumprimento de sentença seguirá o formato dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Quanto ao item 1 do dispositivo, o cumprimento de sentença seguirá o disposto nos artigos 536 e 537 do CPC sendo que, conforme faculdade prevista neste último dispositivo, eventual multa será fixada quando for recebida a inicial de eventual cumprimento de sentença.

Condeno a requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/06/2024 10:32

Recebidos os autos
27/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:32

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:50

Recebidos os autos
25/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:49

Outras decisões
25/04/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/04/2024 18:23

Juntada de Petição de especificação de provas
18/04/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:35

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706746-38.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: AM MOTORS EIRELI CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, 8 de março de 2024, 14:34:00.

DAVI LEANDRO ALVES DE SOUSA Servidor Geral
08/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 18:41

Juntada de Certidão
09/01/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:06

Decorrido prazo de AM MOTORS EIRELI em 05/12/2023 23:59.
24/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:37

Publicado Edital em 10/10/2023.
09/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 16:12

Expedição de Edital.
05/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:59

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 22:29

Recebidos os autos
29/09/2023 22:29

Outras decisões
28/09/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:43

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

15 de setembro de 2023 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706746-38.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: AM MOTORS EIRELI, ANDRESA PARENTE DAMASIO, JULIETA PARENTE MACEDO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, tendo em vista que a parte não promoveu o andamento do feito, aguarde-se o prazo previsto no art. 485, III, do CPC.

Decorrido tal prazo, intime-se a parte requerente, pessoalmente, para que promova o andamento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC.

Samambaia/DF, 15 de setembro de 2023, 17:29:28.

WARNER MAIA RODRIGUES Servidor Geral
15/09/2023 17:30

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ANDRESA PARENTE DAMASIO em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:44

Decorrido prazo de EDMILSON FREITAS DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:36

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 01:23

Decorrido prazo de JULIETA PARENTE MACEDO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 20:47

Juntada de Certidão
26/08/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/08/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/08/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/08/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/08/2023 12:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2023 12:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2023 12:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2023 11:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2023 11:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 05:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 18:15

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:46

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
16/07/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/07/2023 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2023 19:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/06/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 13:28

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 13:25

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 13:21

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:07

Recebidos os autos
15/06/2023 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/06/2023 01:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 12:22

Recebidos os autos
15/05/2023 12:22

Recebida a emenda à inicial
04/05/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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