02/03/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
02/03/2024 13:19

Transitado em Julgado em 22/02/2024
29/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:54

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713531-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
22/02/2024 21:42

Recebidos os autos
22/02/2024 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/02/2024 22:30

Juntada de Certidão
05/02/2024 22:30

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2024 00:05

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:41

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 22:21

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:34

Recebidos os autos
07/12/2023 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/12/2023 15:39

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 01:06

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:04

Recebidos os autos
22/11/2023 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
21/11/2023 21:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 21:34

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 08:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 15:19

Recebidos os autos
23/10/2023 15:19

Deferido o pedido de DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO - CPF: *21.***.*82-60 (REQUERENTE).
19/10/2023 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/10/2023 04:22

Processo Desarquivado
18/10/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 12:48

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO em 09/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:46

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713531-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

O requerente relata que, no dia 26 de novembro de 2021, adquiriu da requerida 1 (um) pacote de viagem com destino a Cancun pelo valor de R$ 3.598,00 (três mil quinhentos e noventa e oito reais).

Narra que, atendendo às regras do contrato, indicou datas nos meses de abril, maio (08.05.2023) e maio de 2023 (23.05.2023) como opções para a requerida efetivar as reservas e confirmar a viagem.

Alega que em data próxima à primeira escolha, a requerida informou sobre a impossibilidade de atendimento às datas inicialmente indicadas.

Afirmou a ré que o autor deveria indicar novas datas para o segundo semestre de 2023.

Contudo, devido ser inviável novas datas, optou pelo cancelamento, o que foi anuído pela requerida.

Assevera que solicitou, então, à requerida o reembolso e que, após diversos contatos, ainda não recebeu a quantia que pagou pelos serviços turísticos não executados pela requerida.

Pede, ao final, seja a requerida condenada a lhe restituir o valor desembolsado (R$ 3.598,00).

A requerida aduz que em conformidade com a Lei 14.046/2020, teria até o dia 31 de dezembro de 2023 para restituir o valor do contrato.

Aduz que não é devida indenização por dano moral em razão das circunstâncias previstas na Lei 14.046/2020. (id. 171071869). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não há controvérsia (art. 374, II, do CPC) quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto à recusa pela requerida de cumprimento do contrato nas datas para viagem indicadas pelo requerente.

Verifica-se que há aquiescência das partes quanto à flexibilidade das datas da viagem.

Devem os passageiros indicar 3 (três) datas, com intervalo mínimo entre elas de 5 (cinco) dias, com antecedência mínima de (60) sessenta dias e que, caso não haja tarifa promocional para as datas indicadas, a requerida enviará opção em até 45 (quarenta e cinco) dias antes da primeira data sugerida.

Contudo, devido ser inviável novas datas, optou pelo cancelamento, o que foi anuído pela requerida.

No caso em análise, a requerida diante da inviabilidade de novas datas, concordou com o pedido de cancelamento do requerente, contudo, não restituiu o valor pago.

Flagrante é o descumprimento pela requerida das regras que ela própria estipulou, ao sujeitar o consumidor a indefinição quanto à data em que será realizada a viagem.

Ressalte-se que, ao não confirmar imotivadamente a nova viagem pretendida pelo requerente, a requerida descumpriu as disposições acerca da concessão de crédito e remarcação de viagens da Lei 14.046/2020 – que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura – e, por óbvio, não pode, agora, socorrer-se da referida Lei (art. 2º. § 6º, II) para pretender que o reembolso seja realizado até o final deste ano de 2023.

Em relação à impugnação aos danos morais, não houve pedido de indenização em relação a danos morais pelo requerente.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 3.598,00 (três mil quinhentos e noventa e oito reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (26/11/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (09/08/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se Águas Claras, 22 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/09/2023 18:48

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:46

Recebidos os autos
22/09/2023 18:46

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 05:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/09/2023 08:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:51

Decorrido prazo de DIEGO DE OLIVEIRA EGIDIO em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/09/2023 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:23

Recebidos os autos
05/09/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2023 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 09:59

Recebidos os autos
25/07/2023 09:59

Outras decisões
18/07/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 06:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/07/2023 01:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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