05/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
04/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:15

Arquivado Provisoramente
12/12/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 18:36

Recebidos os autos
18/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 18:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/11/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/10/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:39

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712393-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A EXECUTADO: GESIEL GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de percentual de salário, deferida no ID n. 161951981.

O deferimento da penhora de percentual de salário de ID n. 161951981 foi realizado com base na informação constante no documento de ID n. 155603846, que dava conta de que a parte devedora recebia mensalmente quantia líquida de superior a R$ 8.800,00.

Em sede de impugnação (ID n. 135514512), a parte devedora anexou comprovantes de rendimentos atualizados (ID n. 164856826), que dá conta de que sua remuneração mensal líquida gira em torno dos R$ 3.980,37, o que dá uma diferença de aproximadamente R$ 5.000,00 reais a menos, quando comparado ao comprovante de rendimentos apresentado pelo credor.

Entendo que a significativa diferença de remuneração permite a revisão do entendimento fixado na decisão de ID n. 161951981.

O artigo 833, IV, e § 2º, do CPC é expresso em afirmar que a penhora de pensão só é cabível se a importância recebida mensalmente exceder a 50 salários mínimos.

Embora a jurisprudência tenha evoluído no sentido de flexibilizar a regra de impenhorabilidade, no caso dos autos, verifico que a renda auferida pela parte devedora, indicada no documento de ID n. 164856826 (R$ 3.980,37) é inferior a 5 (cinco) salários mínimos insuficiente para permitir a penhora parcial, sem o prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Por tais razões, revejo a decisão de ID n. 161951981 e indefiro a penhora sobre percentual de salário do devedor.

Cumpra-se decisão de ID 147088819.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
22/09/2023 13:40

Recebidos os autos
22/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:40

Deferido o pedido de GESIEL GOMES DA SILVA - CPF: *33.***.*30-15 (EXECUTADO).
11/09/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/08/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 13:38

Recebidos os autos
14/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:37

Deferido em parte o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/05/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
12/05/2023 09:06

Recebidos os autos
12/05/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:06

Outras decisões
05/05/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/04/2023 04:08

Processo Desarquivado
14/04/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 08:45

Arquivado Provisoramente
04/04/2023 08:45

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:21

Recebidos os autos
23/03/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:21

Outras decisões
18/03/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 06:35

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
18/02/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:59

Decorrido prazo de GESIEL GOMES DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Recebidos os autos
14/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:50

Outras decisões
07/02/2023 14:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/01/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:53

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 11:28

Recebidos os autos
20/01/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/01/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/12/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:32

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 10:45

Recebidos os autos
04/12/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 10:45

Decisão interlocutória - indeferimento
28/11/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/11/2022 11:28

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de GESIEL GOMES DA SILVA em 11/11/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de GESIEL GOMES DA SILVA em 21/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 18:18

Expedição de Mandado.
18/10/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:34

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:03

Juntada de Certidão
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:05

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 09:49

Recebidos os autos
27/09/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:49

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2022 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/09/2022 10:08

Expedição de Certidão.
09/09/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de GESIEL GOMES DA SILVA em 01/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:00

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2022 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/06/2022 17:56

Recebidos os autos
02/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:56

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/05/2022 21:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/05/2022 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2022 08:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de GESIEL GOMES DA SILVA em 13/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 20:56

Recebidos os autos
18/04/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:56

Decisão interlocutória - indeferimento
11/04/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/04/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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