25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708456-03.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ROSA BRAS DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 164103420 e 164103411, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 172033462. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
17/02/2023 05:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/02/2023 00:00

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 02:31

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 12:53

Expedição de Certidão.
29/01/2023 19:06

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2023 01:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:09

Recebidos os autos
10/01/2023 18:09

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/12/2022 04:04

Processo Desarquivado
29/12/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 19:32

Arquivado Definitivamente
23/10/2022 19:32

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA ROSA BRAS DE SOUZA em 21/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 16:21

Juntada de Certidão
10/10/2022 08:46

Recebidos os autos
10/10/2022 08:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/09/2022 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2022 08:33

Transitado em Julgado em 01/09/2022
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA ROSA BRAS DE SOUZA em 01/09/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:03

Publicado Sentença em 10/08/2022.
09/08/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
31/07/2022 13:36

Recebidos os autos
31/07/2022 13:36

Indeferida a petição inicial
29/07/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2022 10:11

Juntada de Certidão
28/07/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA ROSA BRAS DE SOUZA em 27/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 19:26

Recebidos os autos
01/07/2022 19:26

Determinada a emenda à inicial
01/07/2022 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/06/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:40

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 16:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2022 16:16

Recebidos os autos
24/06/2022 16:16

Determinada a emenda à inicial
24/06/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/06/2022 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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