04/04/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:36

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 25/01/2024 23:59.
14/12/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:28

Publicado Sentença em 13/12/2023.
12/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:00

Recebidos os autos
07/12/2023 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
22/11/2023 03:46

Decorrido prazo de IVONE MONTEIRO DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:49

Recebidos os autos
25/10/2023 19:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/10/2023 18:12

Juntada de Certidão
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de IVONE MONTEIRO DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705907-19.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE MONTEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCARD S.A.

DECISÃO A parte requerente postulou cumprimento de sentença.

Anote-se o início da fase executória.

Houve transcurso do prazo para pagamento voluntário (ID 172585451).

Intime-se a parte requerente para apresentar planilha de cálculo com incidência dos honorários advocatícios e da multa previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção do feito.

Após, promova-se o bloqueio do valor do débito, pelo sistema SISBAJUD.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante referido.

Havendo impugnação, dê-se vista ao impugnado para manifestação, no prazo de 15 dias.

Após, autos conclusos.

Caso não se obtenha êxito na referida diligência, defiro a realização de pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, ficando, desde já, indeferida a penhora de veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que o executado não é o proprietário do bem, sendo apenas possuidor direto, o que torna o veículo insuscetível de responder pelo débito.

Restando infrutíferas as diligências, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, suficientes para satisfação do crédito, observando-se as regras de impenhorabilidade estabelecidas na legislação vigente.

Após a efetivação da medida constritiva e transcorrido o prazo para impugnação, intime-se o credor para se manifestar, requerendo a adjudicação ou alienação do bem penhorado.

Não sendo possível a realização da penhora, tornem conclusos. À Secretaria para providências. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
26/09/2023 18:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 16:10

Recebidos os autos
26/09/2023 16:10

Deferido o pedido de IVONE MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: *17.***.*10-06 (AUTOR).
20/09/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:43

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:22

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:21

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 11:21

Desentranhado o documento
15/08/2023 17:23

Expedição de Ofício.
15/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:30

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:18

Transitado em Julgado em 31/07/2023
03/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de IVONE MONTEIRO DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705907-19.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE MONTEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCARD S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de conhecimento proposto por IVONE MONTEIRO DOS SANTOS em face de Banco Bradesco S.A , partes devidamente qualificadas, proposta sob o fundamento de suposta cobrança indevida promovida pela ré, geradora de danos morais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, verifico que Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV, art. 5º da CF/88), afigura-se dispensável a existência de solução na via administrativa antes do ajuizamento da demanda, razão pela qual rejeito a referida preliminar.

Por sua vez, quanto à ilegitimidade passiva, verifico que a parte autora afirma que o Requerido negativou o nome da autora em cadastro de inadimplentes, requerendo indenização moral pelos danos morais suportados.

As condições da ação devem se aferidas a partir do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Assim, vislumbro pertinência subjetiva para o Requerido figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual rejeito à referida preliminar.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito.

A parte autora afirma que não mantém qualquer relação jurídica junto à ré.

A ré, em sua defesa, afirma que não agiu de forma ilícita e que os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil não se encontram presentes.

Tratando-se de débitos contestados pelo consumidor, compete à ré o ônus de provar a existência de suposta dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado proferido pelo e.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURIDICA E DÉBITO.

Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo.

Por isso, na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida.

O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). (20150110089717APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 11/12/2015.

Pág.: 189) Compulsando a peça de defesa, observo que a ré não comprovou a dívida contestada pela parte autora.

Não consta dos autos qualquer contrato escrito contendo a necessária assinatura do consumidor.

Também não consta qualquer áudio que possa contar qualquer autorização verbal realizada pela autora.

Portanto, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de seu crédito, contestado pela parte autora.

Trata-se, pois, de verdadeira falha no serviço prestado, devendo restar caracterizada a responsabilidade civil da ré que não conseguiu demonstrar a existência do pretenso crédito.

Acerca do tema, destaco as seguintes normas legais aplicáveis à espécie: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Aplicáveis, também, pelo diálogo das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Ainda que se admita a existência de suposta fraude envolvendo terceiros, a ré deve responder objetivamente pelos danos causados, uma vez que lhe incumbe precaver-se das fraudes perpetradas (fortuito interno), em razão dos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, não se cogitando de excludente de responsabilidade.

Entendimento diverso incentivaria a ocorrência de novas fraudes, em franco prejuízo ao consumidor lesado.

Sendo assim, declarado inexistente qualquer dívida existente entre as partes, até a data da presente sentença.

E considerando que os danos previstos no já citado artigo 14 do CDC incluem os danos materiais e morais, também por força do artigo 6º, inciso VI, do CDC, passo à análise do pedido de dano imaterial.

Em vista do apontamento indevido do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito (id nº 161319028 - Pág. 1/3), verifico o ato ilícito praticado pela ré contribuiu para seu abalo à imagem e honra.

Aliás, destaco que a jurisprudência consolidou o entendimento de que "a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ - AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma).

Por fim, não há que se falar em anotação anterior, posto que esta foi excluída em 14/06/2019, conforme documento juntado pelo próprio réu, portanto, em dada anterior a inscrição indevida do débito questionado nos autos.

Cabível, portanto, a indenização pleiteada.

A indenização, decorrente de atos ilícitos não tratados especificamente pela lei, será feita mediante arbitramento.

Nessa linha, tantas vezes já se ouviu dizer que tão tormentosa é a atividade jurisdicional tocante ao arbitramento do valor indenizatório em se tratamento de dano moral.

Para se evitar abusos e condutas despóticas, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm procurado a estabelecer alguns critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica da ofensora; a efetiva prevenção e retribuição do mal causado; a natureza; e a extensão da dor, na tentativa de minorar o puro subjetivismo do magistrado.

No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e eqüitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem; mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor.

Sopesadas as circunstâncias devidas, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar inexistente a existência de relação jurídica havida entre as partes e, por conseqüência, qualquer dívida lançada contra a parte autora; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de reparação por danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir desta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício para o SPC/Serasa, para que proceda à baixa do(s) apontamento(s) tratado(s) nesta sentença.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juiz de Direito Substituto
13/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/07/2023 11:29

Recebidos os autos
09/07/2023 11:29

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
04/07/2023 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/07/2023 19:52

Recebidos os autos
04/07/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
05/06/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/05/2023 13:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:15

Recebidos os autos
18/05/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 20:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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