12/08/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:41

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 16:19

Recebidos os autos
30/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713873-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE MANOEL RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RAISSA RODRIGUES ALVES REU: MARILENE DE MIRANDA, VICENTE DE PAULA RODRIGUES DESPACHO Apresentada a defesa de VICENTE DE PAULA RODRIGUES, intime-se o autor para réplica no prazo de 15 dias.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
11/06/2025 15:13

Recebidos os autos
11/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/05/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2025 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSE MANOEL RODRIGUES em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:46

Recebidos os autos
06/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/01/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 17:34

Recebidos os autos
20/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de MARILENE DE MIRANDA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de MARILENE DE MIRANDA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 06:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:04

Recebidos os autos
19/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:03

Outras decisões
28/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/10/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713873-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE MANOEL RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RAISSA RODRIGUES ALVES REU: MARILENE DE MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, neste ato, fica a parte ré intimada a se manifestar nos termos da decisão de id. 210123427.

Taguatinga - DF, 26 de setembro de 2024 21:30:49.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
26/09/2024 21:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:45

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713873-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE MANOEL RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RAISSA RODRIGUES ALVES REU: MARILENE DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no artigo 370 do CPC, determino ao espólio autor a juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel, porquanto a que fora colacionada pela ré está incompleta.

Além disso, esclareça o autor a alienação do imóvel em questão realizada pelo autor em favor de VICENTE DE PAULA RODRIGUES (escritura pública de compra e venda juntada em id 165197668).

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Vindo aos autos tais informações, conceda-se à ré o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.

Após, retornem conclusos, em continuidade, para sentença.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/09/2024 18:43

Recebidos os autos
05/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:43

Outras decisões
01/08/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE MANOEL RODRIGUES em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713873-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE MANOEL RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RAISSA RODRIGUES ALVES REU: MARILENE DE MIRANDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de usucapião (“AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANO”) ajuizada por ESPÓLIO DE JOSE MANOEL RODRIGUES em desfavor de MARILENE DE MIRANDA.

Em síntese, o autor narra que JOSE MANOEL RODRIGUES era casado com a ré, mas, em 1986, houve a separação judicial.

Na ocasião, a casa em que o casal morava, na QE 15 do Guará, ficou para a virago e a da QSD 51, lote 15, Taguatinga – DF, para o varão, embora o acordo não tenha constado na partilha.

Informa que JOSE MANOEL RODRIGUES manteve, por 37 anos, a posse mansa e pacífica do imóvel situado à QSD 51, lote 15, Taguatinga – DF, usando-a para habitação própria, de seus pais e irmãos, e, posteriormente, utilizando os frutos dos alugueres para a manutenção do imóvel.

Esclarece que se encontra, em curso processo de inventário nº 0706337- 81.2022.8.07.0014, em trâmite na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.

Com essas alegações, formulou o seguinte pedido principal: “b) A procedência da ação de para que seja declarada a aquisição do domínio por prescrição aquisitiva de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, servindo a sentença de título para registro de imóveis em nome do Espólio de José Manoel Rodrigues, bem como as devidas averbações.” A ré apresentou contestação ao ID 179017272.

Preliminarmente, requereu a gratuidade de justiça, aduziu ilegitimidade ativa e falta de interesse, além de apontar a presença de uma questão prejudicial externa.

No mérito, defende que o imóvel foi adquirido pelo casal em 17/1/1980, conforme registro na matrícula nº 40.849 junto ao Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Afirma que houve o divórcio em 15/4/1986, mas o imóvel não foi partilhado, pois sequer sabia que o imóvel estava registrado em seu nome e só tomou conhecimento sobre o bem na forma da escritura a partir do processo de inventário (0706337- 81.2022.8.07.0014).

A requerida não detinha conhecimento sobre a propriedade do referido imóvel, razão pela qual restou impossibilitada de exercer qualquer posição à posse, por mais precária que fosse.

Segundo a ré, seu ex-marido afirmava que o referido bem pertencia aos seus pais (sogros), e nunca chegaram a habitar no endereço pois era uma casa comprada para os pais.

A ré informa que nunca utilizou o imóvel ou teve posse após a separação.

A ré argumenta que que não houve, por parte do autor, legítimo exercício de posse do imóvel, mas mera detenção.

Alega que o autor nunca teve animus domini, pois jamais residiu ou exerceu a posse sobre o imóvel.

O falecido Sr.

José permitiu que os pais residissem no imóvel, além dos irmãos, sem estabelecer qualquer contrato ou condição, inclusive não chegou a realizar contrato com inquilinos quando seus pais faleceram, tendo ficado por fim morando um irmão, Hélio Rodrigues (irmão mais novo do falecido José), familiar que deteve a posse exclusiva da casa por mais tempo.

Servidor público federal, responsabilizou-se integralmente pelos impostos, contas de água e luz e demais despesas da casa (e de seus pais que a coabitavam) desde 1996 até sua saída do imóvel em 2011 (tendo inclusive a conta de luz permanecido em seu nome até outubro de 2023).

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.

Em réplica, o autor rechaça as teses defensivas.

Aduz que toda a construção da casa em discussão foi feita na constância do casamento, de modo que, repita-se, é absolutamente inverossímil que a requerida não tivesse ciência da propriedade do casal, pois, como sócia do marido na firma CONTRUMAC e ativa participante na construção do patrimônio comum, não há que se falar em desconhecimento de qualquer bem.

No mais, o autor reitera o pedido inicial (ID 187305606).

As confinantes foram devidamente citadas e manifestaram não objeção ao pedido autoral, por meio da petição de ID 179808705.

Intimada para comprovar a hipossuficiência, a ré anexou contracheque ao ID 194295304.

Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, entendo que não merece prosperar. É que, lastreado na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento pátrio, as condições da ação são aferidas abstratamente consoante as alegações do autor na petição inicial.

Sendo vedado ao magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer verdadeiro juízo meritório.

Nesse sentido, é o posicionamento do e.

TJDFT: DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

A análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.551.956/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que prescreve em três anos a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere.

Apelação desprovida. (Acórdão n.987994, 20150110754567APC, Relator: HECTOR VALVERDE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017.

Pág.: 736/791) (grifei) Aliás, eventual constatação de que o autor não tem direito à usucapião do imóvel conduziria à improcedência do pedido, e não à extinção do feito por ilegitimidade.

Em relação à preliminar de falta de interesse, a ré argumenta ausência de animus domini.

No entanto, tal defesa ataca diretamente o mérito da ação, porquanto, uma vez acatada, conduziria à improcedência do pedido do autor.

A título de prejudicial externa, a ré sustenta que o pronunciamento judicial de mérito neste feito deveria aguardar o deslinde da ação de inventário.

Sem razão, contudo a ré, pois a verificação da ocorrência ou não da usucapião independe da partilha de bens pelo Juízo Sucessório.

A propósito, a litigiosidade do imóvel, decorrente da presente ação de usucapião, teria o condão de retirar o imóvel da partilha, sem embargo de seu processamento, ficando o imóvel sujeito a eventual sobrepartilha.

Portanto, rejeito as preliminares.

No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça da ré não, entendo que não merece prosperar.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial).

Ressalte-se que a exigência legal da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira para efeito dos benefícios da justiça gratuita está em consonância com o direito internacional, a exemplo do que consagram os Regulamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Legal das Vítimas, ambos instituídos com fundamento na Resolução CP/RES. 963 (1728/09) da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na sessão realizada em 11 de novembro de 2009, e o Regulamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, de 14/11/2016 (arts. 100-105).

Outrossim, conforme ensinamento doutrinário, “a insuficiência de recursos não se confunde com a circunstância de a parte ter ou não patrimônio, mas, sim, de auferir ou não receita mensal suficiente para fazer frente às custas processuais.” (CAMARGO, Luiz Henrique Volpe, In: BUENO, Cássio Scarpinella, Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 460).

Nesse sentido, utilizando-se do raciocínio analógico, a jurisprudência desta Corte consolida-se cada vez mais no sentido de rejeitar o pedido de gratuidade de justiça quando a renda familiar do autor ultrapasse o montante de 5 (cinco) salários-mínimos, que, atualmente, corresponde a R$ 7.060,00.

Corroboram essa assertiva os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CRITÉRIOS.

RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

PROPRIEDADE DE IMÓVEL E EMPRESA DE RECICLAGEM 1.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos.

Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 2.

Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, figuram como parâmetros razoáveis para a análise do caso concreto. 2.1.

Dentre os critérios, consta que se presume a situação de hipossuficiência quando a parte que a alega aufere renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos. 3.

No caso dos autos, o agravante o narrou ter comprado uma casa em Valparaíso II, bem como é proprietário de empresa de reciclagem, além de afirmar realizar bicos de forma informal. 4.

Agravo não provido.

Sem honorários de sucumbência recursal, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios.” (Acórdão 1260296, 07208925320198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 10/7/2020) “APELAÇÃO.

REMESSA OFICIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA.

TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

APOSENTADORIA.

SERVIDORES.

IPREV/DF.

DISTRITO FEDERAL.

GARANTIDOR.

LEGITIMIDADE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADI 4425.

SEM DETERMINAÇÃO.

APOSENTADORIA.

ATO VINCULADO.

PODER JUDICIÁRIO.

ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS.

POSSIBILIDADE.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

INSALUBRIDADE.

COMPROVAÇÃO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

CONCESSÃO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRECEDENTE STF.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

FAZENDA PÚBLICA.

REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905).

PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO.

PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DEVIDA.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.

CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU AO PAGAMENTO. 1.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais que pode ser indeferida se não for devidamente comprovada nos autos. 2.

O parâmetro adotado de hipossuficiência é o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, por meio da Resolução nº 140, de 24/06/2015, estabeleceu que se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, devendo ser indeferido o benefício se os rendimentos superarem tal valor e não constar nos autos despesas que diminuam a renda e, consequentemente, justifiquem a concessão. 3.

O Distrito Federal, nos termos do §4º do art. 4º da Lei nº 769/2008, é garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelos desdobramentos da aposentadoria dos servidores. 4.

Os embargos de declaração opostos na ADI 4.425 sobre a aplicação do IPCA-E e da TR nos processos contra a Fazenda Pública não possuem efeito suspensivo, já que não houve ordem de sobrestamento do acórdão e tampouco dos processos que tratassem do mesmo tema. 5.

O ato de concessão de aposentadoria é vinculado, cabendo à Administração Pública examinar objetivamente o preenchimento dos requisitos previstos em lei, mas cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade, não se tratando de invasão do mérito do ato administrativo a análise quanto ao preenchimento dos requisitos. 6.

A aposentadoria especial deve ser concedida se restar comprovado que o servidor laborou por 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos, sujeito a condições ambientais insalubres, com habitual e permanente exposição a agentes patogênicos de natureza biológica, tais como hospital e centro de saúde. 7.

O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público que exerce cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. 8.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou a controvérsia no sentido de que é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial (ARE 954408 RG/RS).

Contudo, mesmo não fazendo a opção, ainda é devido se o servidor solicitou a concessão da aposentadoria especial na via administrativa. 9.

A declaração de inconstitucionalidade das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios (Precedente: STF - RE 870947 RG/SE, Relator: Min.

LUIZ FUX). 10.

Visando solucionar a controvérsia atinente à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório, o STJ erigiu os REsp nº 1.495.144/RS, nº 1.495.146/MG e nº 1.492.221/PR sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido fixada a tese de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cálculo da correção monetária se dará pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. 11. É defeso condenar parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios se restar configurada a sucumbência mínima, caso em que nem todos os pedidos são julgados procedentes, mas a maioria deles ou apenas o pedido principal, devendo o réu ser condenado ao pagamento integral, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 12.

Remessa oficial e apelação conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providas.” (Acórdão 1143788, 07018434020178070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018.) “Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707743-24.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO (1208) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO LOPES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

SIMULTANEAMENTE JULGADOS.

DECISÃO INDEFERE RATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSENTES OS REQUISITOS DA LIMINAR.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGI. 1.

Por questão de economia e celeridade processual, julgo prejudicado o agravo interno, tendo em vista que, neste momento, já passo ao julgamento do agravo de instrumento. 2.

O recorrente pretende a reforma da decisão agravada, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3.

Oportuno estabelecer, como regra de orientação à decisão sobre o status de hipossuficiência da parte, o conjunto de critérios balizadores já utilizados, em grande parte dos estados da Federação, pela Defensoria Pública, ainda que se possa, em casos muito peculiares, considerar outros aspectos da realidade econômica ou fática da parte. 4.

Nesse sentido, são adequados os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015, sobre a condição econômica do jurisdicionado: I - que o requerente aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 5.

A renda comprovada é superior ao limite estipulado na regra.

Ademais, os descontos provenientes de ato de consumo, decorrentes de simples liberalidade do recorrente, embora, em princípio, possa ser legítimo, não se configura como desconto obrigatório que lhe tenha sido imposto por circunstância alheia à sua vontade.

O desconto, portanto, não é capaz de configurar a renda familiar do Agravante como inferior a 5 (cinco) salários mínimos. 6.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão 1134801, 07077432420188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.) Na espécie, conforme contracheque de ID 194295304, verifica-se que a ré é servidora pública com remuneração bruta de R$ 11.332,44, abatidos os descontos obrigatórios (seguridade social de R$ 1.197,63 e imposto de renda de R$ 1.367,47), a ré ainda dispõe de R$ 8.767,34, renda muito superior à média nacional e superior a 5 salários-mínimos.

Ressalto que eventuais descontos voluntários, como os empréstimos consignados, por exemplo, não devem ser levados a essa conta, porque não dizem respeito à renda propriamente dita do autor, mas sim à administração pessoal de suas finanças.

O plano de saúde também se caracteriza como desconto voluntário.

Neste contexto fático, é razoável concluir que a parte ré não se qualifica como necessitada economicamente, sendo plenamente capaz de arcar com o pagamento das despesas processuais, razão por que indefiro o pedido de gratuidade da justiça da ré.

Superadas as questões preliminares, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo por parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico.

Ademais, os documentos que instruem os autos conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC).

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos II, do CPC.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/07/2024 17:26

Recebidos os autos
17/07/2024 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/05/2024 18:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:11

Decorrido prazo de JOSE MANOEL RODRIGUES em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:24

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713873-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE MANOEL RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RAISSA RODRIGUES ALVES REU: MARILENE DE MIRANDA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) ré: MARILENE DE MIRANDA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/03/2024 16:06

Recebidos os autos
26/03/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/02/2024 14:56

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 05:20

Decorrido prazo de JOSE MANOEL RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:38

Decorrido prazo de MARILENE DE MIRANDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:40

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713873-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE MANOEL RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RAISSA RODRIGUES ALVES REU: MARILENE DE MIRANDA DESPACHO Intime-se a parte autora para réplica.

Prazo: 15 dias.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/01/2024 08:14

Recebidos os autos
16/01/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 04:10

Decorrido prazo de DIVANE VAZ DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 01:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
06/11/2023 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
29/10/2023 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:44

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713873-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE MANOEL RODRIGUES REU: MARILENE DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda. À Secretaria para incluir no polo passivo os confinantes do imóvel: DIVANE VAZ DA SILVA, brasileira, do lar, RG 629.284 SSP – GO CPF *98.***.*55-20, RENATA VAZ DA SILVA e ANA PAULA VAZ DA SILVA, filhas da primeira referenciada, com endereço na QSD 49, lote 16 – Taguatinga – DF e GERALDA MARTINS MELO, brasileira, casada, costureira, com endereço na QSD 51, LOTE 17, Taguatinga - DF.

Determino a busca de endereço e CPF dos confinantes nos sistemas informatizados.

Tendo em vista que a parte autora declara expressamente, na petição inicial sub examen, não ter interesse na designação de audiência de conciliação, exercitando a faculdade legal prevista no art. 319, VII, e art. 334, §5º, do CPC, circunstância que torna improvável a obtenção da autocomposição, ao menos nesta fase processual.

Neste caso, a correta e adequada jurisprudência desta Corte tem mitigado a literalidade do artigo 334, caput e §4º, inciso I, do CPC, concluindo que a audiência de conciliação não é obrigatória no caso em que a parte autora manifesta ab initio o seu desinteresse na realização da aludida audiência, que assim se revela ato processual inútil, protelatório e incompatível com o preceito da razoável duração do processo.

Corroboram essa conclusão os seguintes arestos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

MANIFESTADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

AFASTAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Segundo previsão legal, haverá casos em que o magistrado poderá dispensar a audiência de conciliação nos termos do art. 334, § 4º do CPC. 2.

As regras processuais devem ser interpretadas em consonância com a sistemática do CPC vigente.

Nesse passo, ante a manifesta falta de interesse na autocomposição, incumbe ao julgador solucionar a lide, sem permitir a sua procrastinação, em atendimento à regra da celeridade dos atos processuais, de acordo com o disposto no art. 4º do CPC: "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 3.

A designação de audiência de conciliação não é obrigatória e diante da nítida falta de interesse na sua realização, tal manifestação obsta sua a designação, que consistiria em ato procrastinatório e infrutífero...” (Acórdão 1238559, 3ª Turma Cível, DJE: 4/5/2020.) “APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI N. 911/69.

INADIMPLEMENTO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

INAPLICABILIDADE.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO OBRIGATÓRIA.

DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 2.

Na hipótese vertente, restou evidenciada a mora da ré, ora apelante, pela notificação extrajudicial emitida pelo credor, ressaltando-se que a própria recorrente afirma, em suas razões recursais, que não adimpliu duas parcelas do contrato bancário entabulado com a instituição financeira. 3.

Conforme entendimento perfilhado pelo c.

STJ (REsp n. 1.622.555/MG), a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, de sorte que o inadimplemento de duas parcelas afigura-se suficiente para o deferimento da busca e apreensão, mormente quando vencidas há cerca de seis meses.

Acrescente-se, ainda, que o devedor quitou menos da metade das parcelas contratadas, de sorte que sequer seria possível eventual reconhecimento de adimplemento substancial. 4.

Não é obrigatória a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC quando for improvável a obtenção de conciliação.

Destarte, se ausência de designação de audiência de conciliação encontra-se devidamente justificada, mormente em virtude do desinteresse em sua designação manifestado pela autora, ora apelada, desde o ajuizamento da ação, improcede o pedido recursal da ré, ora apelante, de designação de tentativa conciliatória...” (Acórdão 1223055, 2ª Turma Cível, DJE: 22/1/2020.) Outrossim, diante da manifestação de vontade pela parte autora, impõe-se ao Juiz, na espécie, o indeferimento do ato processual inútil, desnecessário e meramente protelatório (art. 77, III, CPC), velando pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, CPC).

Por esses fundamentos, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, sem prejuízo das medidas judiciais de estímulo à conciliação que poderão vir a ser empreendidas ao longo do iter processual (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC), e determino seja imediatamente promovida a citação da parte ré, advertindo-se-lhe que sua resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 c/c artigo 335, inciso III, do CPC.

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão, automaticamente, esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/09/2023 17:23

Recebidos os autos
22/09/2023 17:23

Deferido o pedido de JOSE MANOEL RODRIGUES - CPF: *23.***.*64-72 (AUTOR ESPÓLIO DE).
08/09/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/08/2023 13:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 12:06

Recebidos os autos
30/08/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 17:59

Recebidos os autos
01/08/2023 17:59

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/07/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751159-18.2023.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Anderson Abrantes Braganca

Advogado: Rodrigo Viana Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2023 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0710726-63.2023.8.07.0018

Margareth Silveira Morceli

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0003023-32.2003.8.07.0016

Valeria Charbel Norton Assis

Fuad Charbel

Advogado: Flavio Christmann Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0715592-51.2022.8.07.0018

Jorge de Carvalho Cavalcanti

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2022 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0013787-33.2010.8.07.0016

Juliana de Assis Girao

Francisca Sales Moreira

Advogado: Maria Aparecida Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 18:00

Exibir Processo