13/05/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 16:26

Recebidos os autos
13/05/2024 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/05/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:31

Recebidos os autos
07/05/2024 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/05/2024 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 10:18

Transitado em Julgado em 15/04/2024
12/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:57

Decorrido prazo de MARTA MARIA MARTINS em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 20:57

Juntada de Certidão
26/02/2024 20:56

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 20:56

Juntada de Certidão
26/02/2024 20:56

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:10

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 02:56

Publicado Sentença em 20/02/2024.
19/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713724-38.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARTA MARIA MARTINS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID nº 176137313, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 176274084. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
16/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:08

Recebidos os autos
15/02/2024 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2024 19:51

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
22/11/2023 03:31

Decorrido prazo de MARTA MARIA MARTINS em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:14

Expedição de Ofício.
24/10/2023 16:42

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 21:21

Recebidos os autos
23/10/2023 21:21

Outras decisões
22/10/2023 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/10/2023 21:39

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:02

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:54

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713724-38.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARTA MARIA MARTINS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petição de ID 171579347 na qual o exequente informa o interesse em receber seu seu crédito na forma de Requisições de Pequeno Valor, qual seja o valor até 10 salários mínimos.

Precatório ainda não expedido. É o relato do necessário.

Decido.

DEFIRO o pedido formulado, com base no art. 48 da Resolução CNJ n. 303/2019, assim como por considerar que o Exequente é parte capaz, o objeto lícito e disponível.

Por corolário lógico desta decisão, REVOGO a determinação anterior de expedição do precatório.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos homologados de ID 147694639, no que tange ao crédito principal, ao disposto no art. 1º da Lei Distrital n. 3.624/2005.

Após, expeça-se RPV, cuja regra de pagamento deve observar os termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
22/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:34

Juntada de Certidão
21/09/2023 21:10

Recebidos os autos
21/09/2023 21:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/09/2023 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:37

Recebidos os autos
19/09/2023 12:37

Deferido o pedido de MARTA MARIA MARTINS - CPF: *42.***.*51-72 (EXEQUENTE).
12/09/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/09/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:24

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:58

Decorrido prazo de MARTA MARIA MARTINS em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 21:23

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:06

Recebidos os autos
06/07/2023 16:06

Outras decisões
28/06/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 10:36

Recebidos os autos
28/05/2023 10:36

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
26/05/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:54

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
23/02/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:46

Expedição de Ofício.
26/01/2023 14:21

Recebidos os autos
26/01/2023 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/12/2022 23:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2022 23:51

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de MARTA MARIA MARTINS em 11/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:03

Recebidos os autos
13/10/2022 18:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/10/2022 05:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
10/10/2022 17:16

Juntada de Petição de impugnação
19/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 16:04

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:00

Juntada de Petição de impugnação
24/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:33

Recebidos os autos
23/08/2022 22:33

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2022 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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