TJDFT - 0711337-70.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO BATISTA DE ANDRADE

CPF *24.***.*33-68

Advogados

CARLOS ALBERTO BARROS

OAB: 41044/DF

CPF *23.***.*11-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SECRETARIA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 17:24

    Transitado em Julgado em 17/11/2023

  • 15/12/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 02:16

    Publicado Despacho em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 08/12/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 14:41

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 02/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE ANDRADE em 01/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 02:16

    Publicado Despacho em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 21/11/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 15:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 18/11/2023 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 13:36

    Publicado Ementa em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 13:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CIRURGIA DE URGÊNCIA.

    SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

    ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    INSUBSISTENCIA.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

    SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    Cabendo ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal a implementação de políticas inerentes à garantida da concretização do direito à saúde, afigura-se indiscutível sua legitimidade para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de viabilização de cirurgia de urgência em cidadão. 2.

    O artigo 196 da Constituição Federal assegura que saúde é direito de todos e dever do Estado, a qual deve ser assegurada por meio de políticas públicas a prevenção e o efetivo tratamento dos doentes, em cujo bojo se inclui a realização de procedimentos cirúrgicos necessários diante de uma determinada enfermidade apresentada pelo cidadão. 3.

    Hipótese em que o impetrante, pessoa idosa com mais de 92 anos de idade, está com estenose de 95% na carótida esquerda e a direita totalmente ocluída, razão por que foi indicada a realização de cirurgia vascular com urgência, haja vista que a irrigação do cérebro estava severamente comprometida.

    A não realização de tal procedimento prescrito por médico da rede pública de saúde no tempo que o caso exigia inequivocamente violou de maneira frontal direito líquido e certo do impetrante de ter sua enfermidade tratada de maneira adequada e tempestiva. 3.1.

    Tal proceder não viola a impessoalidade ou a isonomia, mas visa corrigir a desorganização, o descaso e o descompromisso dos órgãos estatais para com seus deveres constitucionais e legais.

    Essa forma de atuação dos gestores públicos, manifestamente inconstitucional e ilegal, além de desumano, esvazia os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, notadamente o direito à saúde e ao Estado compete a concretização dos direitos fundamentais sociais por meio de prestações positivas. 4.

    Segurança concedida.

  • 20/09/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/09/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 18:15

    Concedida a Segurança a FRANCISCO BATISTA DE ANDRADE - CPF: *24.***.*33-68 (IMPETRANTE)

  • 19/09/2023 17:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 12:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/08/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 09:25

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

  • 29/08/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 13/08/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2023 16:27

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2º Grau e do Conselho da Magistratura

  • 13/08/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/08/2023 15:25

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

  • 13/08/2023 15:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

  • 13/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2023 19:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2023 11:17

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2º Grau e do Conselho da Magistratura

  • 12/08/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 09:43

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

  • 12/08/2023 09:43

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

  • 12/08/2023 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2023 00:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 22:47

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 21:59

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 21:59

    Outras Decisões

  • 11/08/2023 17:56

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

  • 11/08/2023 17:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 11/08/2023 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 18:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/07/2023 12:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 30/07/2023 22:50

    Recebidos os autos

  • 30/07/2023 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2023 22:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2023 22:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2023 18:12

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2º Grau e do Conselho da Magistratura

  • 30/07/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 30/07/2023 17:51

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

  • 30/07/2023 17:51

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

  • 30/07/2023 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 30/07/2023 12:36

    Outras Decisões

  • 30/07/2023 01:18

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

  • 30/07/2023 01:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

  • 30/07/2023 01:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 00:06

    Publicado Despacho em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 20/07/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 11:09

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 19/07/2023 15:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 19/07/2023 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 23:49

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 23:41

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 11/07/2023 13:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 11/07/2023 00:07

    Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE ANDRADE em 10/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 00:56

    Publicado Despacho em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 05/07/2023 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 12:22

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 03/07/2023 15:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 03/07/2023 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 19:07

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 00:05

    Publicado Despacho em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 11:22

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 23/06/2023 00:07

    Publicado Despacho em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 22/06/2023 14:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 22/06/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 11:07

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 20/06/2023 13:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 20/06/2023 00:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE ANDRADE em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE ANDRADE em 19/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 00:06

    Publicado Despacho em 12/06/2023.

  • 12/06/2023 00:06

    Publicado Despacho em 12/06/2023.

  • 10/06/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 10/06/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 07/06/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 10:49

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 31/05/2023 16:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 31/05/2023 00:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE ANDRADE em 30/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:07

    Publicado Despacho em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 19/05/2023 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 21:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 21:13

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

  • 18/05/2023 12:30

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 18/05/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 12:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 16/05/2023 21:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 00:08

    Publicado Despacho em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 10/05/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 16:05

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 10/05/2023 12:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 09/05/2023 21:44

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/05/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 00:07

    Publicado Decisão em 02/05/2023.

  • 29/04/2023 00:15

    Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

  • 29/04/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 27/04/2023 21:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:33

    Outras Decisões

  • 27/04/2023 04:38

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 26/04/2023 13:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 26/04/2023 08:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 00:06

    Publicado Despacho em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 01/04/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 31/03/2023 22:58

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 21:54

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 21:54

    Defiro

  • 31/03/2023 19:13

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

  • 31/03/2023 19:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 31/03/2023 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 05:35

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 29/03/2023 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 13:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/03/2023 13:26

    Desentranhado o documento

  • 28/03/2023 13:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 28/03/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 13:13

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 28/03/2023 12:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 28/03/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 08:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

  • 28/03/2023 08:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 28/03/2023 08:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA

  • 27/03/2023 23:31

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 22:02

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 22:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/03/2023 21:49

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

  • 27/03/2023 20:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 27/03/2023 20:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 27/03/2023 20:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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