14/05/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 16:13

Desentranhado o documento
07/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:33

Processo Desarquivado
07/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
22/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
22/12/2023 13:36

Transitado em Julgado em 18/12/2023
18/12/2023 16:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
18/12/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 22/11/2023.
22/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:09

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - CNPJ: 15.***.***/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 15:36

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2023 21:37

Recebidos os autos
21/09/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/09/2023 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

CONSULTA COM ONCOLOGISTA.

CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.

PACIENTE IDOSO ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DO PULMÃO.

LEI FEDERAL N. 12.732/2012.

URGÊNCIA COMPROVADA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Observância da garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana. 2.

A Lei Federal n. 12.732/2012 reconhece a urgência e gravidade de pacientes diagnosticados com neoplasia maligna e estabelece inclusive prazos máximos para o início do tratamento tempestivo. 3.

O artigo 2º da lei destaca que uma vez diagnosticado, o paciente tem direito a iniciar seu tratamento no SUS dentro de um período de até 60 dias (ou menos se houver urgência médica).

Esse prazo reconhece a necessidade de iniciar o tratamento o mais rápido possível para melhorar as chances de recuperação e eficácia terapêutica. 4.

Segurança concedida.
20/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:16

Concedida a Segurança a ANTONIO PEREIRA MELO - CPF: *79.***.*64-49 (IMPETRANTE)
19/09/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 10:43

Recebidos os autos
25/07/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/07/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:57

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:11

Recebidos os autos
07/07/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/04/2023 17:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2023 12:03

Juntada de carta
07/04/2023 19:26

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 00:10

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO DE BRASILIA (HUB) em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:10

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO DE BRASILIA (HUB) em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 06:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 14:01

Desentranhado o documento
15/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:36

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:05

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 18:02

Expedição de Mandado.
06/03/2023 17:53

Expedição de Mandado.
06/03/2023 17:10

Recebidos os autos
06/03/2023 17:10

Concedida a Medida Liminar
03/03/2023 18:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/02/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 27/02/2023 23:59.
22/02/2023 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 18:06

Expedição de Mandado.
17/02/2023 17:59

Recebidos os autos
17/02/2023 17:59

Determinada Requisição de Informações
17/02/2023 17:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/02/2023 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/02/2023 18:21

Recebidos os autos
15/02/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
15/02/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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